O Legislativo aprovou o relatório final da CPI que investigou o ex-prefeito Renato Altmann. Conforme o texto, o gestor cometeu ato de improbidade administrativa ao suspender benefícios fiscais a uma empresa calçadista.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme o presidente da CPI, Juliano Körner (PSDB), a comissão buscou “zelar pela imparcialidade e profissionalismo”. Segundo ele, todos os atos contaram com auxílio de profissionais qualificados e foram desenvolvidos dentro da legalidade. “Isso se percebe nas decisões judiciais que não suspenderam o trabalho da CPI”, afirmou, referindo-se aos mandados de segurança impetrados por Altmann, indeferidos pela Justiça. “Montaremos quantas CPIs forem necessárias para dar total transparência ao dinheiro público”, discursou.
O relator Hélio Brandão (PTB) destacou o valor atualizado do débito que o município tem com a empresa devido à alteração do cálculo: R$ 2,4 milhões, dos quais mais de R$ 1 milhão são referentes a multas e juros.
Para o parlamentar, Altmann descumpriu as leis de forma consciente, gerando prejuízo aos cofres públicos. “Não se pode sair impune um ex-prefeito que senta à mesa de uma CPI, diz que mudou a forma de interpretar a lei e que faria tudo de novo”, afirmou.
Marcos Quadros (PSDB), presidente da câmara, disse que três pedidos de liminares foram apresentados à Justiça com intuito de suspender a CPI.
Conforme o vereador, Altmann cometeu crime de responsabilidade ao “negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”. Da mesma forma, seria crime de improbidade “descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”.
Parcialidade e perseguição
Dos 11 parlamentares, quatro foram contrários ao relatório. Aline Röhrig Kohl (PP), Delcio José Barbosa (PPS), Diego Tenn Pass (PDT) e Pedro Hartmann (PMDB) votaram não ao texto. Parcialidade na condução da CPI, perseguição política ao ex-prefeito e subjetividade das leis, que proporcionariam diferentes interpretações, foram alguns dos argumentos.
Aline defendeu o arquivamento do relatório, pois os ritos da CPI não permitiram a ampla defesa e o contraditório. “Não posso me alinhar ao voto do senhor relator, pois possui caráter cristalino e eminentemente político, totalmente desapegado da observância das leis”, afirmou.
De acordo com a vereadora, o ex-prefeito procedeu de forma correta, pois prezou pelo cuidado com o erário. “Tanto isso é verdade que o atual prefeito, senhor Jonatan Brönstrup, procede da mesma forma com relação à empresa Calçados Beira Rio”, destacou.
Conforme o vereador Delcio Barbosa, os depoimentos de testemunhas importantes não foram inseridos no relatório. Como exemplo, citou a fala na comissão do atual secretário da Fazenda, Wolney Gregorius, que teria dito que a lei de incentivo fiscal desrespeitada pelo ex-prefeito é inconstitucional. “A lei é subjetiva.” Para Barbosa, é “visível” a parcialidade da CPI. “A intenção é cassar os direitos políticos do Renato”, considerou.
Alteração de cálculo
Instaurada em agosto, a CPI do Incentivo Fiscal investigou atos do chefe do Executivo, no período de 2009 a 2016, relativos à suposta revogação de benefícios fiscais. O ex-prefeito alterou a base de cálculo para a devolução de 50% dos valores gerados em ICMS à empresa Grings Picadilly. Em seu depoimento à comissão, Altmann alegou modificar a forma de devolver os valores para se adequar à Constituição federal, reservando 25% dos valores gerados à educação e 15% à saúde.
Alexandre Miorim: alexandre@jornalahora.inf.br
