Nove parlamentares derrubaram o veto do prefeito Marcelo Caumo, para o projeto de lei que propõe a aplicação da lei federal da Ficha Limpa para contratação de prestadores de serviço terceirizados pelo poder público. Apenas Mariela Portz (PSDB), Fabiano Bergmann (PP), Mozart Lopes (PP), Waldir Gisch (PP) e Ernani Teixeira (PTB) votaram a favor do veto do Executivo.
Com a derrubada do veto, a lei passará a ser aplicada. De acordo com o texto, empresas ou empresários condenados pela Justiça por crimes diversos, dentro do prazo de oito anos, não poderão fornecer produtos ou serviços aos órgãos públicos municipais.
A matéria impede, por exemplo, a contratação de fornecedores enquadrados em diversas crimes. Entre esses, ter contra a pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Também proíbe contratos públicos com pessoas condenadas por crimes contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público ou privado; de lavagem ou ocultação de bens; tráfico de drogas; racismo; tortura; terrorismos; hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; ou praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A lei foi proposta pelos vereadores Carlos Ranzi (PMDB), Eder Spohr (PMDB), Neca Dalmoro (PDT), Nilson Do Arte (PT), Ildo Salvi (REDE), Waldir Blau (PMDB), Sérgio Kniphoff (PT), Sérgio Rambo (PT) e Marcos Schefer (PMDB). Foi aprovada no dia 25 de setembro, com votos contrários da base do governo.
Faz pouco mais de duas semanas, Caumo vetou o projeto. Segundo a justificativa assinada por ele, “é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos”. O Executivo alega ilegalidade. “Após analisar o conteúdo do projeto de lei, a administração municipal verificou que padece do vício da inconstitucionalidade formal”, cita a mensagem de veto encaminhada ao Legislativo.
O prefeito ainda cita outros possíveis equívocos verificados no projeto de lei de autoria dos parlamentares. Conforme o texto do veto, o artigo 4º, onde consta que “todos os atos serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta lei”, estaria afrontando a Constituição federal, pois prejudicaria o “direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada”.
Veto e projetos
Além da matéria sobre a Lei da Ficha Limpa, os vereadores também derrubaram o veto do prefeito para outro projeto de lei de autoria da câmara, que dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar da rede municipal de ensino. O Executivo alegava que não caberia ao Legislativo criar mais despesas para o poder público. Mesmo assim, apenas Bergmann, Gisch, Mariela e Lopes foram favoráveis ao veto.
Também na sessão de ontem, foram aprovados dois projetos de lei, após acordo de lideranças. O primeiro prevê R$ 100 mil para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) organizar a Chegada do Papai Noel e o Lajeado Brilha. O segundo auitoriza repasse de R$ 7 mil para arbitragem do Campeonato Estadual de Atletismo.
Nova sede da câmara
Ao contrário do anunciado, o presidente, Waldir Blau (PMDB), não colocou em votação o plano para definir a sede própria. A intenção era votar duas opções: compra de prédio antigo ou construção de um novo. “A maioria dos colegas pediu mais tempo, e hoje mesmo recebemos nova proposta. Por isso decidimos esperar”, ressalta. Ontem à tarde, os proprietários apresentaram proposta para ampliar o prédio e vender, por R$ 3.4 milhões, o andar hoje ocupado pelos vereadores.
Rodrigo Martini: rodrigomartini@jornalahora.inf.br
