O Legislativo aprovou a proposta do Executivo para alterar o Código Tributário e adequar a legislação municipal às modificações estabelecidas pela Lei Complementar Federal 157, sancionada em dezembro, que alterou regras do ISSQN. Com a mudança, o governo municipal garante, a partir de 2018, a entrada de novos recursos por meio do imposto local sobre serviços prestados por administradoras de cartão de crédito ou débito, leasing e planos de saúde.
Na mensagem justificativa da matéria, a administração municipal cita a necessidade de adequar o sistema de cobranças tributárias, principalmente no que diz respeito à nota fiscal eletrônica de serviços.
Com as mudanças em vigor, a Secretaria da Fazenda (Sefa) estima um incremento próximo de R$ 1 milhão aos cofres públicos com os impostos sobre os serviços prestados por empresas de cartão de crédito ou débito. Antes da alteração na lei federal, esses tributos eram repassados para as cidades-sedes dessas corporações.
Mas, se o governo municipal prevê mais arrecadação nesses serviços, o mesmo não ocorrerá em relação aos planos de saúde. Isso porque a Unimed Vales do Rio Pardo e Taquari tem a sede na cidade e, diante disso, a tributação sobre os serviços realizados nos demais municípios é concentrada em Lajeado. Com a mudança, parte dos tributos será rateada.
Ainda na sessão de ontem, os vereadores aprovaram outra proposta de alteração no Código Tributário. A mudança busca definir a data limite para que determinadas sociedades formadas por profissionais realizem a opção pelo regime de tributação. Além disso, estabelece que as empresas que efetuarem a inscrição durante o ano corrente deverão formalizar a opção pelo regime de tributação juntamente com o protocolo dos documentos do pedido de inscrição.
Propostas legislativas
Projeto assinado pelos parlamentares Carlos Ranzi (PMDB), Nilson do Arte (PT), Neca Dalmoro (PDT), Ildo Salvi (REDE), Ederson Spohr (PMDB), Waldir Blau (PMDB) e Paulo Tóri (PPL), que sugere a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede pública, entrou na pauta de votações.
Pela proposta original, a divulgação será por meio eletrônico, com acesso irrestrito, e deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas os três primeiros e três últimos números do Cartão Nacional de Saúde. A votação da matéria foi adiada por um pedido de vistas do vereador Fabiano Bergmann (PP).
Outra matéria aprovada, de autoria de Nilson do Arte, sugeriu a criação do Selo Amigo do Consumidor para as pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos ou serviços. pelo período de um ano.
Rodrigo Martini: rodrigomartini@jornalahora.inf.br
