O Executivo finalizou o trabalho de quase três anos para organizar a proposta do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta foi protocolada ontem no Legislativo, e sugere criação de um fundo para gerenciar os recursos, e de um Conselho Fiscal para monitoramento. Vereadores reclamam do pouco tempo de análise em 2015 para votar projeto.
Se aprovado o novo regime, o município passa a ser responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Conforme mensagem justificativa, o RPPS “visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários”, garantindo auxílio em casos de doença, invalidez, idade avançada, proteção à maternidade e pensão por morte.
Serão filiados ao RPPS os segurados e os dependentes. Constam na lista o titular de cargo efetivo da administração pública direta e indireta, e os aposentados nos cargos. Ficam excluídom do benefício o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
Pela proposta estudada por uma comissão de servidores do governo, na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada uma das funções desempenhadas. Além disso, o beneficiário que se afastar quando nomeado para o exercício de CC continua vinculado ao regime previdenciário próprio.
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De acordo com o projeto, serão beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, incapaz ou deficiente. O mesmo valerá para os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, também com menos de 21 anos ou inválido que comprove a dependência econômica.
Fundo previdenciário
A proposta do governo municipal institui a criação do Fundo de Previdência Social do Município de Lajeado (FPSM), órgão vinculado à Secretaria de Administração (Sead). Ele será o responsável por operar os planos de custeio e benefícios do RPPS. Caberá à Sead o controle sobre a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, bem como a concessão, pagamentos e manutenção dos benefícios do RPPS.
O Executivo sugere a criação de outros órgãos para auxiliar na administração do FPSM. Entre eles, o Conselho de Administração, o Conselho Técnico, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos. O projeto prevê ainda a instituição da unidade gestora, que deverá ser formada por um diretor-geral, um diretor-administrativo/financeiro e um previdenciário.
Já o Conselho Fiscal poderá ser formado por um representante indicado pela Secretaria da Fazenda, outro pela própria Sead e ainda uma indicação por parte do prefeito. A previsão é que os integrantes sejam nomeados por portaria pelo gestor municipal, para um mandato de três anos, com possibilidade de recondução.
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Fontes para o RPPS
De acordo com o projeto, há diferentes fontes de recursos previstas para abastecer o financiamento do plano de custeio do RPPS. A principal delas será a contribuição de forma compulsória, por parte dos servidores públicos ativos, no montante de 11% sobre a totalidade da remuneração.
O fundo também será abastecido com as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais, os valores recebidos a título de compensação financeira e aqueles aportados pelo município, além das demais dotações previstas no orçamento municipal e quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Projetos aprovados
Na sessão de ontem, além da presença do presidente do Comitê de Revitalização do Centro Antigo, Ítalo Reali, os vereadores votaram e aprovaram três projetos de lei. O primeiro autoriza abertura de crédito especial de R$ 10 mil de recursos da câmara. Outra proposta avaliza a inclusão do IV Intersec, que ocorre na quinta-feira, no Calendário de Eventos do município. Por fim, foi autorizado o desmembramento de terras com um contribuinte.
