O parlamentar Sérgio Kniphof (PT) volta a protocolar projeto da Lei de Ficha Limpa dentro dos Executivo e Legislativo. Se aprovada, impedirá que pessoas com condenação da Justiça Eleitoral ou por casos de crimes contra a economia popular, o patrimônio público, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública e por formação de quadrilha possam exercer Cargos Comissionados (CCs).
A Lei da Ficha Limpa existe em âmbito federal desde maio de 2010. Foi aprovada pelo Congresso Nacional, após mobilização popular que contou com a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores. Apesar disso, hoje só vale para candidatos a cargos eletivos públicos. Kniphoff quer ampliá-la para os servidores.
Na sessão de terça-feira, o vereador frisou a importância do projeto e do anseio da comunidade pela triagem necessária aos cargos contratados com recursos públicos. Conforme o petista, a proposta busca elencar critérios para a nomeação desses servidores com condenações nas esferas judicial, eleitoral e administrativa. “Com o objetivo de buscarmos constantemente a moralidade e a impessoalidade”, realçou.
Segundo ele, tal medida foi adotada por outros municípios do estado. Para o parlamentar, a lei de Lajeado configura ato de gestão pública democrática, de moralidade e transparência, e voltada aos interesses da comunidade.
“Todos nós ganhamos com iniciativas desta natureza, pois assim avançamos nos preceitos de valorar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos”, cita na mensagem justificativa. Hoje, são mais de 40 CCs só na câmara de vereadores.
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Proposta rejeitada em 2011
No dia 12 de abril de 2011, o vereador petista protocolou pela primeira vez na câmara essa proposta. O projeto de lei ficou à disposição dos parlamentares para análise até o fim daquele ano. E no dia 13 de dezembro ele foi à votação. Com votos contrários de Waldir Blau (PP), Círio Schneider (PP), Lorival Silveira (PP), Delmar Portz (PSDB) e Paulo Tóri (PPL), o projeto que exigiria novos critérios para a contratação de CCs foi rejeitado pela câmara.
Para quem vale a lei
Condenados por corrupção eleitoral; os ocupantes de cargos eletivos que abdicarem de seus mandatos para escapar de processo; condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa; os excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente; os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; a pessoa física e os dirigentes de pessoa jurídica responsável por doações eleitorais tidas por ilegais; entre outros.
