Os parlamentares aprovaram dois projetos de interesse dos servidores na sessão dessa terça-feira, que se estendeu até as 21h15min.
O primeiro deles institui o Regime Jurídico Único dos Servidores de Lajeado, e o outro dispõe sobre a Previdência Social do Município. A proposta do Plano de Carreira para todos os funcionários públicos será votada na próxima sessão.
Os três projetos juntos têm mais de 280 artigos e preveem a revogação de pelo menos 28 leis municipais. Todas as alterações, segundo a assessoria jurídica, atendem a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e já foram tomadas por municípios como Estrela.
Com a mudança do regime jurídico, todos os 1,7 mil servidores concursados deixam de ser submetidos às regras da CLT para atender a legislação municipal. Apenas os cargos comissionados (CCs) seguem atendendo às leis federais.
As mudanças foram projetadas durante quase três anos por uma Comissão de Estudos, com auxílio de uma empresa terceirizada de consultoria. O Executivo atuará de acordo com o modelo federal. Para garantir o pagamento aos servidores aposentados, será criado um fundo previdenciário para receber 11% dos vencimentos de todos os funcionários públicos, além do aporte financeiro do contratante.
Controle pelo TCE
O TCE tem uma ferramenta para o controle social no site oficial da entidade. A página dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) permite o acesso de informações detalhadas das receitas e despesas dos fundos e autarquias de previdência municipais. O acesso às informações se dá no espaço “Controle Social”, na capa do site, pelo ícone “Previdência”.
Os dados são renovados bimestralmente. As consultas permitem verificar as disponibilidades financeiras dos RPPS, e as respectivas instituições financeiras onde as mesmas estão depositadas. O estado tem quase 350 municípios com regimes próprios. Só no quinto bimestre de 2014, por exemplo, acumularam mais de R$ 9,3 bilhões.
Entre as falhas mais corriqueiras verificadas pelos auditores, estão o recolhimento de contribuições para os fundos de previdência sem correção monetária e juros, atrasos nos repasses dos valores e a não retenção da contribuição. O RS é hoje o estado com o maior número de órgãos previdenciários municipais.
Demais protestos
A sessão teve plenário lotado. Contrárias à proposta de reajuste salarial de 8%, proposto na semana passada pelo Executivo, mais de 200 pessoas foram à sede do Legislativo para pressionar os vereadores pela rejeição. Esse projeto não entrou no expediente por falta de acordo entre líderes partidários. Deve ser votado na próxima semana.
Além desses projetos, cinco pedidos de abertura de créditos, totalizando aproximadamente R$ 500 mil, receberam parecer favorável dos parlamentares, que ainda aprovaram o projeto que autoriza a reorganização do Cacs/Fundeb.
O plenário acatou a proposta que altera o ordenamento da administração. Na prática, trata-se da diminuição das exigências para ocupação de dois cargos: de diretor técnico do Departamento de Pessoal, e assessor de imprensa. Desse, passa a ser exigido apenas “Ensino Superior em andamento” e ter “cumprido mais de 50% do curso.”
Por fim, foi aprovada – mesmo com parecer pela ilegalidade da Comissão de Justiça e Redação – a criação do Fundo Municipal de Pavimentação e Infraestrutura. A proposta de autoria do vereador Adi Cerutti (PSD) visa garantir recursos expecíficos para obras em vias públicos, sem que haja possibilidade de remanejar tais verbas.
