A câmara impôs ao prefeito um débito ainda não calculado. Com a aprovação de uma emenda ao projeto que cria comissionamentos pela Coordenação de Trabalhos na Educação, o executivo precisa pagar valores referentes ao adicional para 19 servidoras concursadas, retroativos desde janeiro. Governo deve vetar a medida.
Conforme o texto da emenda, as coordenadoras nomeadas na gestão anterior atuaram sem receber desde o início do ano. Para o Sindicato dos Professores Municipais de Lajeado (SPML), houve equívoco por parte da administração municipal.
A presidente do SPML, Mara Goergen, diz que as servidoras não foram exoneradas após a troca de gestores e, diante disto, seguiram atuando nas funções determinadas no governo anterior. Entretanto, sem receber.
“Não calculamos ainda o valor devido. Isso porque as horas trabalhadas de cada uma diferem, bem como o valor do adicional a ser pago.” Os adicionais variam de R$ 270 a R$ 600. Estima-se que cada coordenadora tenha mais de R$ 1 mil a receber.
De acordo com ofício enviado aos vereadores, o sindicato também ressalta que algumas supervisoras estavam recebendo, até o fim da gestão anterior, a gratificação de horas extras — 15 minutos –, pois “não gozavam do intervalo.” Segundo o SPML, as servidoras agora estão “sem receber o adicional por hora extra e sem receber o CCt da função”.
Judicialização da cobrança
Mara afirma que, em caso de não pagamento retroativo por parte do governo municipal, as supervisoras e coordenadoras deverão entrar na justiça para reaver o valor. Em um documento assinado por 17 servidoras, elas salientam que foram “convidadas aassumir este cargo no início do mês de janeiro, quando a maioria de nós estava de férias”.
Ainda conforme este documento, as coordenadoras das escolas municipais de educação infantil citam que “somos todas professoras concursadas”. Por fim, afirmam que encontram dificuldades para receber a gratificação salarial pelo exercício do cargo, e reiteram a expectativa de “providências favoráveis”.
Governo deve vetar
Marcelo Caumo enviou ofício para a Comissão de Educação da câmara. Segundo a nota, ele não vislumbra “amparo legal para aprovação de lei com vigência retroativa”. O governo teme, com o pagamento retroativo dos valores ainda não calculados, ser apontado por irregularidade no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O prefeito também destaca o projeto que cria comissionamentos, aprovado — com a emenda — ontem. Pela proposta, serão criadas novas vagas em relação à lei anterior, e também o acréscimo de três funções de supervisor pedagógico na educação infantil. Cita, ainda, que a vigência da lei sobre o adicional ocorre “a partir da data de sua publicação”.
