A Prefeitura de Lajeado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (Sema), alerta proprietários e usuários de poços de água artesianos e tubulares para a necessidade de regularização definitiva dos seus registros. O prazo final para realizar o cadastro e obter o documento é dia 31 de dezembro de 2021.
O cadastro deve ser realizado por meio do site www.siout.rs.gov.br. Os usuários que finalizaram os cadastros no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (Siout) até o dia 31 de dezembro de 2020 garantiram o comprovante de regularidade provisória.
No entanto, é necessário realizar a regularização definitiva, conforme Resolução do Conselho de Recursos Hídricos (CRH) N° 353/2020, que regulamenta o Decreto Estadual N° 55.374/2020.
Segundo o Decreto Estadual, utilizar os recursos hídricos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga gera uma multa que parte de cerca de R$ 5.000 podendo ultrapassar o valor de R$ 50.000.
Para regularizar o registro, é necessário fazer o cadastro no site do Siout e preencher os dados do usuário, com cópia da identidade e CPF/CNPJ, escritura do terreno, contrato de aluguel, se for o caso, fotografias do poço e localização.
