O Congresso promulgou uma Emenda Constitucional que garante benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado.
LEIA MAIS: Lajeado assume protagonismo no South Summit
A votação da PEC 10/2021 foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional que instituiu a política de desonerações, abrindo caminho para pagamento do auxílio emergencial.
Essa emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Acompanhe nossas redes sociais: WhatsApp / Instagram / Facebook
