O prefeito Marcelo Caumo retirou o projeto que visava à regularização das multas cobradas em decorrência de obras irregulares. A mudança no Código de Edificações previa novas punições para irregularidades verificadas no pé-direito, no recuo de jardim, na construção de escadas, rampas, piscinas e assemelhados, e também no fechamento de sacadas.
As multas seriam aplicadas apenas nos casos em que o índice construtivo do imóvel estiver excedido. Hoje, os valores são regrados por meio de um decreto assinado em 2016. Com a mudança, o governo estimava uma redução de até dez vezes no valor das penalidades. Agora, tentará mudar a forma de cobrança por meio do novo Plano Diretor, a ser votado ainda este ano.
Outros três projetos estavam na ordem do dia dessa terça-feira. O primeiro, que institui um Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros foi aprovado por unanimidade, com emenda. Na mensagem justificativa, o Executivo observa que “a população lajeadense vem demonstrando interesse no desenvolvimento da atividade.”
Também foi aprovado na sessão de ontem o texto apresentado pelo líder de governo, o vereador Mozart Lopes (PP), acerca da reposição florestal obrigatória. Com a nova legislação, aprovada com voto contrário de Carlos Ranzi (MDB), o replantio poderá ser feito nos municípios de Lajeado, Boqueirão do Leão, Progresso, Santa Clara do Sul, Sério, Marques de Souza, Forquetinha e Canudos do Vale.
Já o projeto de autoria de Ranzi, que permite a ocupação de 100% do lote para subsolo com estacionamento na av. Piraí, recebeu novo pedido de vistas. Quem solicitou mais tempo para análise foi Lopes. O autor da proposta reclama. “É um projeto importante para quem conhece o São Cristóvão. Com mais vagas dentro dos prédios, haverá menos carros na rua.”
Por meio de acordo entre os líderes de bancada, também foi votado – e aprovado – o texto que autoriza o Executivo a custear as despesas com o alojamento de até 120 alunos junto ao Ceat, “especialmente em razão da proximidade do local com os espaços a serem utilizados para a realização do Curso de Formação de Soldados da Brigada Militar.”
Emendas impositivas
Mariela Portz (PSDB) falou sobre a intenção de alguns vereadores de implantar o sistema de emendas impositivas no Legislativo. Sem citar nomes, a vereadora afirmou que há “um acordão” para criar o novo mecanismo. “Não podemos seguir o exemplo de Brasília, onde as verbas são destinadas pelos deputados para seus currais eleitorais.”
Segundo ela, um grupo de vereadores e assessores visitou a câmara de Capão da Canoa, onde o sistema já foi implantado tendo como justificativa a Emenda Constitucional nº 86, criada em 2015 para tornar impositiva a execução das emendas individuais dos deputados federais ao Orçamento da União.
A lei prevê até 1,2% do orçamento para os parlamentares. A ideia é implantar o mesmo limite em Lajeado, o que totalizaria algo em torno de R$ 3 milhões por ano. “Será mais ou menos R$ 200 mil do orçamento do Executivo destinado para cada vereador colocar onde quiser. Pode ser legal, mas é imoral. Estaremos impedindo outros candidatos de participarem da política. Isso é preservação de mercado. É pensar no próprio umbigo.”
Apenas o vereador do PT, Nilson do Arte, rebateu a colega. “Se o prefeito pode ter 10% de livre movimentação, por que a câmara não pode ter 1%. Se nós quisermos gastar R$ 200 mil, teremos que fazer projetos. Muitas cidades grandes estão trabalhando assim.”
Rodrigo Martini: rodrigomartini@jornalahora.inf.br
