Estudo do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Unesco mostra que a busca por vagas na Educação Básica está entre as principais causas de ações na Justiça.
Na Constituição, está previsto o direito à creche gratuita para filhos de trabalhadores. Ainda que assegurado em lei, isso está distante da realidade. O Plano Nacional de Educação, instituído em 2014, trouxe especificações e definiu metas para o cumprimento da norma.
As metas estipuladas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) transferem para os prefeitos a responsabilidade de matricular 100% das crianças de 4 e 5 anos. Conforme pesquisa do Tribunal de Contas do Estado, 40% das cidades gaúchas não cumprem a determinação.
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Com base entre o previsto e o possível, abre-se campo para a atuação de oportunistas. Tanto que em Lajeado a OAB abriu processo disciplinar para apurar a suspeita de que escritórios de advocacia estavam captando possíveis clientes e oferecendo abertura de processo para conseguir antecipar a matrícula.
Para ser justo com as famílias, os municípios precisam estipular regras claras para conceder as vagas e segui-las. As reclamações mais frequentes são quanto à suspeita de facilitação. O próprio Ministério Público e a Defensoria Pública recebem pedidos frequentes para abertura de ações, exigindo a liberação de vagas.
A judicialização sobrecarrega os poderes instituídos. Gera custos no trâmite dos processos e pode criar antipatia e inimizade entre as partes. Ainda assim, não se pode interferir. Se a família se sente prejudicada, tem o direito de reivindicar.
Afora o campo das obrigações públicas, o impacto pela falta de vagas impacta na economia local. Por vezes, mães precisam abandonar o trabalho para cuidar dos filhos. Como resultado, menos dinheiro circula na cidade. A saída da mulher do mercado também ocasiona dificuldade de reinserção depois dos primeiros meses de maternidade.
