Eu não sabia que a ditadura já tinha se instalado no Brasil. Um promotor e um juiz, por mais poder que tenham, não podem errar nas suas decisões, mesmo sendo humanos, necessitam ser justos. Culpar alguém que morreu em vez do seu algoz é insanidade.
Nosso país vive num regime “dito” democrático. O que isso quer dizer? Baseando meus argumentos na Constituição de 1988, a qual ajudei, como representante dos professores do RS, a elaborar, sinto-me no dever de manifestar-me sobre o julgamento do assassino do jovem Vinícius Abella.
A nossa Constituição, ao ser promulgada, teve um objetivo principal: assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com solução pacífica das controvérsias.
O artigo 127 do capítulo IV diz: “O Ministério Público é instituição permanente essencial à função… incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis”. No artigo 5° do capítulo I dos Direitos e Deveres individuais e coletivos parágrafo IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Baseando-me nesse direito pergunto: Como as pessoas não podem se manifestar contrapondo-se às decisões judiciais? Ninguém é melhor do que ninguém. Nem um posto é padrão para dizer que a decisão de alguém é inquestionável.
A justiça deve prevalecer. E nesse caso ela foi injusta e cega, pois os argumentos não convencem: dizer que os três rapazes tinham bebido e estavam brincando em via pública como argumento para a condenação é ridículo. Não é proibido beber e ir para à casa a pé; não é proibido brincar em via pública.
O que é proibido é beber e dirigir; o que é proibido é não ter habilitação para dirigir; o que é proibido e imoral é não prestar socorro; o que é desumano é matar alguém e ir para casa dormir como se nada tivesse acontecido.
Meu Deus! Não sei mais em quem acreditar. Se não pudermos acreditar que a Justiça é imparcial, tudo está perdido. Como a sociedade lajeadense pode se calar com esse absurdo de um arquivamento intempestivo de um caso monstruoso: absolver o criminoso e condenar um jovem que perdeu a vida sem ter cometido crime algum a não ser ter ido a uma festa e ir para casa feliz, brincando?
Ao menos permitam o direito à indignação para uma mãe que teve a vida despedaçada pela perda do único filho. Por favor, não rasguem a Constituição.
Iara Ghilardi Breitenbach: Professora
