O ex-prefeito Renato Altmann impetrou mandado de segurança contra o presidente da CPI que investiga atos da sua gestão, o vereador Juliano Körner. O ex-chefe do Executivo solicitou a suspensão imediata da tramitação da CPI, alegando ter sido tolhido o direito de assegurar ampla defesa. O processo foi julgado na 1ª Vara Judicial do município, que indeferiu o pedido.
De acordo com Altmann, o motivo principal para impetrar o mandado de segurança foi a “sonegação”, por parte da CPI, de pedido protocolado, no fim de outubro, para que a sua defesa tivesse acesso ao ato de revogação da lei de incentivos fiscais. “Se eles me acusam de ter revogado uma lei, eu pedi o documento que comprova essa revogação”, afirma. Segundo ele, a solicitação não foi atendida, porque não houve revogação.
Outro argumento do ex-prefeito contra a realização da CPI é de que a mesma foca apenas em uma empresa, com o objetivo de preservar o atual chefe do Executivo, Jonatan Brönstrup, que estaria usando o mesmo cálculo, utilizado por Altmann na devolução de valores à Picadilly, no incentivo fiscal concedido à empresa Beira Rio. “São dois pesos e duas medidas. Malandramente, eles deixaram a Beira Rio de fora”, manifesta.
Decisão
Conforme a decisão da juíza Ângela Lucian, para a concessão do mandado de segurança, é “imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, resultante de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, independentemente de exame técnico”. Segundo o texto do despacho, a prova produzida pelo ex-prefeito é “limitada”.
O presidente da CPI afirma que soube ontem que Altmann havia tentado suspender os trabalhos da comissão. De acordo com ele, a decisão da 1ª Vara reforça que a CPI não é apenas um ato político, conforme alguns boatos sugeriam. “Tudo o que ocorreu dentro da CPI até agora foi feito de acordo com a lei. Tanto é que a juíza não deferiu o pedido do ex-prefeito”, avalia.
Sobre o mandado impetrado pelo ex-prefeito, Körner afirma que é direito dele, como qualquer cidadão, buscar amparo judicial. “Nunca tivemos dúvidas da legalidade e imparcialidade da CPI. Estamos agindo de acordo com a legislação, com o objetivo de investigar e apurar a verdade”, assegura.
Cálculo
Denominada CPI do Incentivo Fiscal, a comissão investiga atos do chefe do Executivo, no período de 2009 a 2016, relativos à suposta revogação de benefícios garantidos em lei para a empresa Grings Picadilly. O relatório da CPI será submetido ao plenário da câmara no dia 16, quando também deve ser votado o parecer da comissão de finanças sobre as contas o ex-prefeito referentes a 2015.
Opositores de Altmann o acusam de ter interrompido, desde fevereiro de 2013, incentivos fiscais garantidos em lei à empresa Picadilly. O ex-prefeito teria alterado a base de cálculo para a devolução de 50% dos valores gerados em ICMS sem submeter a decisão ao Legislativo. Ele afirma, contudo, que modificou a forma de devolver os valores, orientado pelo Tribunal de Contas do Estado, para se adequar à Constituição federal, que determina a reserva de 25% dos valores gerados à educação e 15% à saúde.
Alexandre Miorim: alexandre@jornalahora.inf.br
