Celso Cauduro (PMDB) cobrou, mais uma vez, a devolução dos R$ 100 mil destinados à realização da Suinofest. A verba foi repassada pelo Executivo à Associação Comercial e Industrial de Encantado (Aci-e).
Conforme o parlamentar, constava na justificativa do projeto aprovado que, se o evento tivesse lucro, esse valor seria devolvido, entretanto, no contrato assinado, não havia essa cobrança. “Não acho certo, pois a Suinofest teve quase R$ 340 mil de lucro e não querem devolver”, comenta. Para o vereador, mesmo se houve erro entre a justificativa e o contrato, o valor deve ser devolvido aos cofres públicos, pois foi com essa condição que eles aprovaram o projeto.
Volmir Kunzler (PMDB) disse que a cobrança do colega é legítima. “Quando aprovamos, lá dizia que o valor investido seria retornado ao município se houvesse lucro. Queremos que a parceria seja recíproca”, salienta.
A vereadora peemedebista Andresa de Souza (Yê) e Moacir Tramontini (PTB) apoiaram a cobrança. Inclusive Tramontini leu a justificativa na tribuna.
Na próxima segunda-feira, a partir das 17h, a comissão organizadora da Suinofest apresentará a prestação de contas ao Legislativo.
Chamamento público
A autorização para o Executivo efetuar chamamento público foi aprovada por unanimidade. A lei contempla o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de mecânica especializada e diversos tipos de consertos de veículos e máquinas pesadas da frota municipal.
Com isso, todos os prestadores desse serviço estabelecidos no município poderão participar da concorrência, desde que atendam o edital. A contratação dos trabalhos será realizada por modalidade.
Aprovados
Foram aprovados, também por unanimidade, mais três projetos. Um autoriza o Executivo a realizar despesas com estadia e alimentação do 6º Batalhão de Engenharia de Combate durante inspeção de saúde do Serviço Militar.
Outro autoriza a redução parcial de dotação orçamentária do Legislativo no valor de R$ 100 mil. Os recursos serão utilizados para aquisição de brinquedos e melhorias na iluminação das praças da Bandeira e Centenário e na infraestrutura do Parque Multiesportivo (Caminhódromo).
Também foi aprovada alteração no Código Tributário do município. A principal mudança se refere ao local de recolhimento do imposto. Será recolhido onde está estabelecido o tomador do serviço e não mais onde as empresas que prestam o serviço estão instaladas.
São exemplos os serviços de administração de cartões de crédito e débito, planos de saúde e operações de leasing. Conforme estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a mudança na cobrança de ISSQN trará um incremento de cerca de R$ 60 mil por mês a partir de 2018 para o município.
Outra mudança é referente à alíquota mínima de 2% e máxima de 5%. O imposto não poderá ser objeto de concessão de isenção, incentivos ou benefícios fiscais diferentes destas alíquotas. Para atividades de construção civil e transporte urbano, somente será permitida alíquota menor de 2%.
Gisele Feraboli: gisele@jornalahora.inf.br
