O governo municipal protocolou duas propostas para alterar de celetista para estatutário o regime de trabalho dos servidores. Com a mudança, os 1,7 mil funcionários deixam de ser submetidos às regras da CLT para atender a legislação municipal. Medida atende recomendação do TCE.
Além da mudança para regime jurídico único, a administração propõe o Plano de Carreira para os servidores efetivos, medida reservada hoje só ao quadro do magistério. Cargos em Comissão (CC) seguem atendendo a legislação federal. A secretária de Administração, Fernanda Cervi, frisa as principais mudanças no regime jurídico. “A grande inovação será a licença-prêmio”.
Pela proposta, após cada quinquênio, e cumpridos alguns requisitos, o servidor receberá uma licença de 30 dias. O benefício não será concedido se o servidor, em cada quinquênio, sofrer pena disciplinar transitada em julgado ou com decisão irrecorrível; se tiver mais de cinco faltas não justificadas, ou ter gozado de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratar de interesses particulares.
De acordo com a justificativa, todo o regramento que delimita os parâmetros da vida funcional do servidor são estabelecidos no Regime Jurídico Único.
Plano de Carreira
O plano estabelece cargos, carreira, vencimentos e vantagens dos servidores. No texto, constam as informações referentes ao quadro de efetivos, bem como o quadro especial dos cargos em extinção e aqueles que serão criados ou extintos após a promulgação da lei. “O plano é uma conquista paracada servidor. A garantia de promoções no ambiente de trabalho, projeções salariais que dependerão do tempo de serviço prestado e também da qualificação do servidor”, enaltece Fernanda.
Para isso, o governo se compromete a proporcionar oportunidades para atualização e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos de todas as categorias funcionais, autorizando o afastamento sem prejuízo da remuneração, desde que os cursos, seminários, congressos e outros contenham conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções.
Comissão de estudos
Após apontamentos do TCE, o governo criou a Comissão de Estudos do Plano de Carreira e do Regime Jurídico dos Servidores em abril de 2013, formada por servidores. Foi elaborado o projeto para mudar o regime celetista para estatutário. O estudo contou com auxílio da empresa Mauss Consultoria, contratada por licitação.
Aposentadoria
A Comissão de Estudos finaliza a elaboração de outro projeto de lei para criar o Regime Próprio de Previdência Social. Segundo Fernanda, a proposta traz o modelo da federal para a legislação municipal. Com isso, um fundo previdenciário será criado para receber 11% dos vencimentos de todos os servidores, e mais o aporte do Executivo.
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Estágio e cotas em concurso público
O projeto prevê estágio probatório para todo servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo. Ele só vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício, e depois de aprovado na avaliação de desempenho realizada por uma comissão especial. Nesse relatório, o servidor terá avaliada a aptidão, capacidade e desempenho.
Serão observados quesitos como assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade, relacionamento, iniciativa e produtividade. “Isso é obrigatório para estatutários. E valerá para todos que entrarem. Ele nos dá uma segurança no momento de contratar, pois aquele que não atender requisitos mínimos poderá ser dispensado, independente da colocação no concurso”, esclarece Fernanda. Além disso, a nova legislação garantirá 10% das vagas existentes ou futuras para deficientes.
