O debate sobre o chamado “PL das Fakenews” já está contaminado pela polarização política. Assuntos muito mais pertinentes ao dia a dia do brasileiro, como por exemplo o “arcabouço fiscal”, ficam em segundo plano diante da celeuma criada em torno das intenções e desatenções das big tech e suas bilionárias plataformas digitais.
Aliás, tem sido assim com a grande maioria dos embates políticos neste Brasil de céu anil, com os debatedores e articulistas sempre evocando a “liberdade de expressão” ou a “defesa da democracia” para justificarem as próprias crenças. Em meio a tudo isso, e independente das ideologias ou preferências partidárias, faltam informações concretas sobre determinados projetos, e sobram achismos e percepções distorcidas. Não é fácil evoluir desta forma.
Não gostaria de embarcar na mesma celeuma. O assunto é muito complexo para ser resumido em meia dúzia de palavras. De minha parte, gostaria de deixar claro um só posicionamento: algo precisa ser feito para mitigar os terríveis danos causados pela desinformação nos ambientes virtuais. Do jeito que está, não dá. Os órgãos e autoridades da área da segurança pública, que possuem a fé pública para garantir a integridade física e moral de toda a sociedade, não podem ser privados de informações relevantes para a solução de crimes, por exemplo. E esse é um ponto a ser debatido. As plataformas digitais não podem priorizar o sigilo e o anonimato para proteger quem comete crimes. E o pior. Não podem fazer isso sob o amplo guarda chuva da “liberdade de expressão”.
As plataformas digitais também precisam garantir mais velocidade na remoção de mensagens criminosas – de acordo com as mais variadas e já existentes tipificações criminais, como calúnia, difamação e outros. Não é saudável que a vítima aguarde dias, meses ou anos até que determinado conteúdo criminoso seja alterado ou removido por parte do autor.
É assim que funciona com os grupos de comunicação, por exemplo. A retratação precisa ser imediata, e o mal deve ser sanado o quanto antes, sob o risco de causar um dano irreversível. Em âmbito local, por exemplo, os leitores mais atentos lembram as páginas anônimas criadas no Facebook para difamar agentes políticos e até privados. E também lembram a dificuldade – e a demora – para detectar os responsáveis.
Por outro lado, é preciso debater com muita cautela a forma de detectar o que é crime ou não, ou o que é “discurso de ódio” ou não. A tarefa desse “censor”, que por vezes terá o poder de regular o que é ou não é verdade, por exemplo, ou de permitir ou proibir a criação de determinadas narrativas, requer a mais absoluta isonomia no âmbito político, ideológico e social. E a grande questão é: existem pessoas, órgãos ou modelos confiáveis para garantir essa “igualdade legal para todos”?
Despesas com pessoal
A Secretaria da Fazenda (Sefa) de Lajeado respondeu ao questionamento do poder Legislativo e informa que, de acordo com as certidões emitidas pelo TCE/RS, os valores e percentuais apurados no Executivo quanto a despesa com pessoal nos últimos anos foram os seguintes: em 2017, R$ 118,5 milhões (45,82%); em 2018, R$ 125,6 milhões (43,04%); em 2019, R$ 136 milhões (42,85%); em 2020, R$ 141,6 milhões (39%); em 2021, R$ 152 milhões (37,98%); e em 2022, R$ 178,8 milhões (38,65%).
TIRO CURTO
• A confirmação de Andressa Träesel como a nova Diretora Administrativa e Financeira da Empresa Pública de Logística Estrela (E-Log) deve ocorrer nesta quinta-feira. Uma decisão que não foi unânime entre os agentes envolvidos com a reestruturação do porto fluvial e do aeródromo.
• Em Lajeado, e após a saída de Giancarlo Bervian da Secretaria de Planejamento (Seplan), a pasta será coordenada de forma interina pela arquiteta Débora Beuren Delai. A decisão sobre o novo titular da vaga deve ocorrer só a partir da próxima semana, quando o prefeito retorna das férias. Ele está na Argentina. E entre os possíveis nomes avaliados, destaque para Robledo Müller.
• Em Teutônia, o prefeito Celso Forneck (PDT) entrou com mandado de segurança contra a câmara de vereadores para garantir a votação do projeto que autoriza financiamento de R$ 15 milhões. A justiça, com razão, negou a liminar. A razão decorre do necessário respeito e harmonia entre os três poderes. Entretanto, o presidente do Legislativo não deveria “engavetar” uma proposta. O melhor caminho é deixar os vereadores (leia-se representantes legítimos dos eleitores) decidirem.
• O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, é o palestrante da reunião-almoço da Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil), nesta sexta-feira, a partir das 11h30min. O evento será realizado em parceria com a OAB. Além da palestra, Conti terá agenda na prefeitura, na câmara de vereadores, na própria sede da Oab e também no Fórum. Entre as pautas que serão levadas até, destaque para a busca pela instalação de Varas Regionais na nossa Comarca.
