Câmara aprova lei de gestão democrática nas escolas

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Câmara aprova lei de gestão democrática nas escolas

Além da autonomia, aprovação habilita município ao recebimento de repasses do Fundeb a partir de 2023

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Câmara aprova lei de gestão democrática nas escolas
Encontro ocorreu na véspera da data-limite para adequar lei ao sistema do Ministério da Educação. Crédito: Reprodução
Lajeado

Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária na noite dessa quarta-feira, 14, o projeto que disciplina a gestão democrática nas escolas municipais. Conforme o texto, as instituições de ensino serão dotadas de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica.

Isso significa que o processo de escolha da equipe diretiva, por exemplo, passará pela comunidade escolar, sob supervisão e orientação do Executivo. A elaboração do projeto também considerou a adequação à meta 19 do Plano Municipal de Educação, que trata sobre a observação de critérios técnicos de mérito e desempenho para a definição do profissional. Um dos requisitos é o exercício do cargo de professor do município há pelo menos três menos. Dois na mesma escola.

Conforme o prefeito Marcelo Caumo, que convocou o encontro horas antes, outro fator considerado para a urgência era a obrigatoriedade de Lajeado estar de acordo com a lei do Fundeb, de 2020. Entre outras disposições, o artigo 14 exige que o provimento da função de diretor considere o mérito como condição para que o município se habilite ao recebimento de recursos complementares do Valor Anual por Aluno (VAAR). A transferência voluntária desses recursos é feita pela União.

Fim do prazo

Durante a sessão, o líder de governo, Mozart Lopes (Progressistas) explicou que uma resolução do Ministério da Educação (MEC) publicada no fim de julho determina a comprovação, pelo município, do preenchimento do principal requisito, ou seja, da lei de gestão democrática no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O limite para a inserção é o fim da tarde desta quarta-feira, 15.

“A partir do cadastro no site do Simec, Lajeado estará habilitada ao recebimento de porcentagens graduais do valor anual por aluno, entre 0,25% e 2,75%, no período de 2023 a 2026”, afirmou Lopes. O parlamentou saudou a aprovação do texto.

Carlos Ranzi (MDB) acrescentou que a proposta passou por análise de comissão formada por representantes das escolas, servidores da Secretaria da Educação e Sindicato dos Professores Municipais de Lajeado (SPML). Essa construção conjunta foi levada em conta pelos vereadores.

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