O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31), uma medida provisória (MP) que unifica sistemas de cartórios de todo o País por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet.
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O texto foi aprovado também no Senado e agora segue para sanção presidencial e inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil. O texto prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023.
Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos).
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