O prefeito Marcelo Caumo encaminhou ofício à câmara para solicitar o desarquivamento do projeto de lei que regulariza o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos de internet. A proposta original foi entregue em outubro do ano passado, mas não houve consenso entre os vereadores para colocá-la em votação.
Conforme a proposta do Executivo, as regras valem para automóveis com até sete pessoas. Se aprovada a matéria, a exploração do serviço privado dependerá de autorização da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura (Sedetag).
Entre os critérios do PL, consta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As empresas também precisam entregar mensalmente à Secretaria da Fazenda (Sefa) as informações sobre os valores recebidos pelos trabalhos cobrados na cidade. Há grupos contrários à regulamentação. Eles alegam que os impostos podem gerar desemprego.
“Este projeto de lei é importante porque regulariza uma situação fática que na prática já é uma realidade na nossa cidade”, resume o prefeito. Além dessa matéria, Caumo também aguarda pelo desarquivamento de outros PLs encaminhados em 2018 pelo Executivo. Entre esses, a nova legislação que rege sobre a concessão do transporte público coletivo no município.
“Aguardo para me cadastrar”
Morador de Lajeado, Júlio Cesar da Costa anuncia em sites e redes sociais o serviço de transporte privado de passageiro. Ele quer se cadastrar na plataforma do Uber, mas pretende aguardar pela regularização do serviço pela câmara dos vereadores. Teme utilizar aplicativos antes da aprovação da norma.
“Não sou cadastrado. Mas pretendo fazer tudo certinho quando liberar. Não querem aceitar aqui na cidade. Os taxistas estão em cima dos vereadores, não querem Uber aqui em Lajeado”, salienta. “Em outras cidades está tudo liberado, e conseguem fazer o cadastro. Aqui tá difícil. Estão trancando.”
Detalhes do PL do Uber
De acordo com a proposta de regularização do governo, a autorização para a exploração do serviço será válida inicialmente por um prazo de até 12 meses. Já a renovação dependerá da constatação, “pelas autorizatárias e pelos condutores”, do cumprimento integral das disposições da lei.
Além disto, haverá espaços pré-definidos para o embarque e desembarque de passageiros em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, universidades, escolas, centros comerciais, hospitais, entre outros. Serão definidos pela Coordenadoria Especial de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, “mediante análise da conveniência administrativa”.
O Executivo também pretende regular a forma de pagamento das viagens por meio de aplicativos, que deverão corresponder ao serviço prestado e “ser executada por meio dos provedores de aplicação de internet ou em dinheiro”.
Já em relação aos condutores, o governo vai exigir CNH, certidões negativas criminais, compromisso de prestação do serviço exclusivamente por meio de internet, inscrição como contribuinte individual do INSS e de prestador de serviços do município, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiro, e veículo com até cinco anos de fabricação.
Regras próprias
Entre os aplicativos para transporte privado e remunerado de passageiros, o Uber é o mais popular na região. A empresa possui uma série de regras próprias para desativação de condutores. Entre essas, ficar online sem disponibilidade imediata, criar perfil falso ou duplicado, manipular viagens ou contas, ou oferecer serviços de transporte fora do App.
O condutor cadastrado também não pode dirigir embriagado; possuir foto na plataforma incompatível com a foto da CNH; utilizar carros de terceiros sem a posse legítima ou consentimento do proprietário; apresentar documentos ou dados falsos para cadastramento; estar com outras pessoas no veículo; possuir veículo incompatível; e portar armas.
A plataforma ainda proíbe a instalação de câmeras internas de gravação dentro do veículo; ofensas à integridade corporal ou saúde do usuário; elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do usuário; a prática de qualquer ato libidinoso ou ato obsceno que seja constrangedor; qualquer contato físico não-consensual; entre outros.
RODRIGO MARTINI – rodrigomartini@jornalahora.inf.br
