O Executivo enfrenta dificuldades para aprovar a criação do cadastro público de inadimplentes. O problema está ligado a falhas na elaboração do projeto de lei. A matéria foi protocolada no fim de junho na câmara, mas permaneceu em análise das comissões até ser retirada da casa.
A oposição, mesmo sendo minoria no Legislativo, conseguiu barrar a tramitação do texto. O vereador Norberto Fell (PPS) fez uma série de apontamentos que sinalizavam erros na elaboração do documento.
A equipe da Secretaria da Fazenda foi ao Legislativo prestar esclarecimentos, mas os oposicionistas não foram convencidos. Na época Fell, criticava a falta de clareza nos critérios para inserir contribuintes no cadastro e a ausência de notificação. Segundo ele, quatro minutas foram apresentadas e todas no texto e falhas e precisavam ser corrigidas.
“De tantos equívocos, contradições e inadequadas hipóteses de inclusão de contribuintes nesse cadastro, se constatou impossível seu prosseguimento no procedimento legislativo. A própria empresa de assessoria tributária contratada pelo Executivo admitiu que o projeto carecia melhor estudo e nova redação.”
Segundo ele, o novo texto que ingressou na casa ainda exige adequações. Sejam revisando a grafia do texto e outros aspectos ligados à regulação do programa. “Se o projeto ingressar na votação da próxima semana vou pedir mais tempo para análise. Há outros apontamentos para fazer.”
No mês passado, o projeto foi retirado e reelaborado. Na semana passada, foi reapresentado na casa e passa mais uma vez pela análise das comissões. Deve ingressar na ordem do dia nas próximas semanas.
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O cadastro
O documento apresentará a relação de pessoas físicas e jurídicas que tenham alguma pendência financeira com os cofres municipais ou órgãos ligados à administração. Com a medida, governo espera incrementar as receitas e modernizar a administração tributária.
De acordo com o secretário da Fazenda, Henrique Lagemann, o Cadim tem o objetivo de centralizar as informações relativas às pendências financeiras e será um mecanismo de cobrança dos débitos. “A intenção é favorecer o incremento das receitas tributárias e não tributárias e a ampliação da capacidade de investimento do município sem que haja criação de novos tributos ou mesmo ampliação de alíquotas existentes.”
Conforme Lagemann, o objetivo do cadastro é disciplinar, moralizar, facilitar e agir contra o devedor contumaz. “Queremos atuar em relação àquele que, mesmo podendo e tendo condições, coloca suas obrigações para com a Fazenda pública em último plano.”
Lagemann aponta que a criação de instrumentos de cobrança na esfera extrajudicial é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça e vem sendo exigida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Funcionamento
O cadastro vai conter a identificação do devedor com nome completo, número de CPF ou CNPJ, data de inclusão no cadastro dos inadimplentes, órgão responsável pela inclusão e natureza da pendência.
Segundo Lagemann, a inserção do registro somente ocorre após prévia comunicação, por escrito, ao devedor. “Quando regularizada a situação que a ocasionou, a exclusão dos dados se dará no prazo máximo de cinco dias úteis.”
Cássia Colla de Paula: cassia@jornalahora.inf.br
