O governo municipal vai implementar nos próximos meses o envio das dívidas ativas para protesto. Com isso, contribuintes que deixaram de pagar o IPTU ou outras taxas da municipalidade terão o nome inscrito no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Antes disso, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) quer lançar novo plano de renegociação.
A mudança no modelo de cobrança, segundo o secretário Guilherme Cé, é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O objetivo é evitar que a administração municipal descumpra normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a cobrança efetiva dos valores a receber pelo Executivo.
Hoje, conforme Cé, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 37 milhões de ações judicializadas ou não. Em 2013, o montante estava próximo de R$ 30 milhões e, em agosto de 2016, de acordo com dados do governo anterior, era de pouco mais de R$ 34 milhões.
De acordo com o secretário, nem toda a dívida ativa está necessariamente judicializada. Isso porque, após lei municipal aprovada em 2015, existe um limite mínimo de R$ 1,9 mil para cobrança judicial. “E temos cinco anos para executar”, explica Cé.
Reitera ainda que a inserção do nome do contribuinte devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito é uma das orientações publicadas na Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal – uma publicação de 2014 do TCE, Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE).
Além da inclusão do nome dos devedores no SPC e Serasa – o que impossibilitaria abertura de contas ou financiamentos, por exemplo –, protesto em tabelionato e cobranças administrativas, a cartilha prevê outras medidas para cobrar os inadimplentes de forma rápida e sem a necessidade de processos judiciais. A cada ano, estima-se que entre 10% e 12% dos tributos municipais não chegam aos cofres públicos.
IPTU em cota única
De acordo com o secretário, dos R$ 37 milhões em dívida ativa, cerca de 50% são referentes só aos atrasos no IPTU. No início do ano, o governo municipal tinha a estimativa de recolher até R$ 30 milhões entre IPTU e taxas. Até a semana passada, R$ 21,1 milhões já haviam entrado nos cofres do município. “É 70% do previsto. Semelhante ao que foi arrecadado no mesmo período de 2016.”
Na sexta-feira passada, venceu o prazo limite para pagamento do IPTU em cota única. Ainda é possível o parcelamento em até sete vezes, com vencimentos sempre nos dias 10, a partir de junho. A correção, no entanto, será de 1% ao mês. “Tecnicamente, quem não pagou ainda este ano não é considerado inadimplente, pois ainda pode parcelar”, reitera Cé.
Programas de renegociação
Nos próximos dias, o Executivo encaminha ao Legislativo um projeto de lei para aprovar um novo programa de renegociação das dívidas. O governo não divulgou mais detalhes sobre a proposta. Entretanto, deve ser semelhante a outros modelos já implantados em anos anteriores.
Em outubro de 2014, por exemplo, o Executivo lançou o Programa de Redução da Dívida Ativa Municipal para tentar diminuir o montante que era próximo de R$ 25 milhões em débitos dos contribuintes inscritos até dezembro de 2012. Naquele mês, a Sefaz permitiu reduzir em 100% os valores referentes a juros, multas e honorários advocatícios para quem pagasse à vista.
Foram mais de R$ 8 milhões recuperados com aquele modelo. Um ano antes, a administração municipal lançou o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Precrem). Com a proposta, recuperou em torno de R$ 7 milhões.
O que fazer com os recursos da dívida
• Com R$ 37 milhões, é possível comprar 245 ambulâncias com UTI móvel
• Com R$ 37 milhões, é possível construir 46 pontes sobre o Arroio Saraquá, na ERS 421
• Com R$ 37 milhões, é possível construir 25 creches para até 180 crianças
• Com R$ 37 milhões, é possível construir mais de 500 apartamentos populares
• Com R$ 37 milhões, é possível comprar 740 viaturas para a Brigada Militar
