A crise do sistema prisional não autoriza o Poder Público a violar direitos fundamentais. Ainda assim, é exatamente isso que ocorre quando pessoas privadas de liberdade passam a ser mantidas dentro de viaturas policiais.
Não se trata de improviso aceitável. Trata-se de uma anomalia que se transforma em ilegalidade. A Constituição Federal é clara ao proibir tratamento desumano ou degradante e ao garantir a integridade física e moral das pessoas sob custódia do Estado. O STF no julgamento da ADPF 347, reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um Estado de Coisas Inconstitucional. Nesse sentido, forçoso reconhecer que viaturas são meios de transporte, não estruturas de detenção. Transformá-las em celas improvisadas é admitir, na prática, que o Poder Público abriu mão de cumprir a lei que ele próprio impõe.
As condições são incompatíveis com qualquer padrão mínimo de dignidade: ausência de higiene, ventilação precária, alimentação inadequada e restrição ao acesso à defesa. E aqui não estamos falando apenas das pessoas privadas de liberdade. Incluem-se, policiais penais, civis, militares e rodoviários. Os policiais não foram formados para administrar a custódia em veículos. Quando isso acontece, não estamos diante de esforço institucional. Estamos diante de uma falha estrutural. Falta planejamento, falta gestão, sobra improviso. Não há relativização possível aqui.
Há ainda um efeito colateral pouco discutido: o impacto sobre as famílias. Sem locais formais de custódia, perde-se o controle sobre onde essas pessoas estão, em que condições vivem e como podem acessar assistência jurídica. Isso não é detalhe. Isso é ruptura institucional.
O que se revela é mais do que uma crise administrativa. É uma crise de legitimidade. O Brasil insiste há décadas em uma política criminal baseada no encarceramento em massa. O resultado é previsível: superlotação, colapso e reincidência. A cada nova vaga, surgem novos presos. A cada novo presídio, o problema reaparece.
Essa lógica não resolve a violência. Apenas a administra. Sem qualquer evolução. O problema está em tratar a violência apenas no seu ponto final: a prisão. Ela começa antes: na desigualdade, na ausência de oportunidades e na falha das políticas públicas. Educação precária, desemprego e exclusão social alimentam esse ciclo.
Responder a isso apenas com mais prisões é enxugar gelo. Transformar viaturas em celas não fortalece a segurança pública. Escancara o fracasso de um modelo. Segurança real exige prevenção, inclusão e políticas consistentes. Sem isso, o sistema continuará produzindo mais violência do que resolve. E quando o Estado passa a violar a lei para manter a aparência de controle, perde algo essencial: legitimidade.
O advogado e autor Mauro Hauschild lançou recentemente o livro “Liberdade Monitorada”, no qual propõe uma reflexão sobre alternativas à prisão no Brasil, com foco na monitoração eletrônica, na responsabilidade individual e na construção de caminhos mais eficientes e humanizados para o sistema penal.
