Câmara aprova isenção do IPTU para imóveis atingidos por enchente em Lajeado

LEGISLATIVO

Câmara aprova isenção do IPTU para imóveis atingidos por enchente em Lajeado

Projeto avançou com derrubada do parecer de ilegalidade do setor jurídico da casa. Proposta depende da sanção do prefeito, que também pode vetar o texto

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Câmara aprova isenção do IPTU para imóveis atingidos por enchente em Lajeado
Foto: Herique Pedersini
Lajeado

Os vereadores de Lajeado aprovaram o projeto que libera os proprietários de imóveis atingidos por enchentes de pagar o IPTU dessas áreas. A matéria de Ana da Apama (PP) recebeu sinal positivo após a derrubada do parecer de ilegalidade do texto feito pela assessoria jurídica da câmara.

Pela proposta, serão incluídos na isenção os imóveis que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas, hidráulicas e estruturais, decorrentes da invasão irresistível das águas, além de perdas de móveis e eletrodomésticos. As áreas consideradas terão por base os dados da Defesa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Social e/ou georreferenciamento.

O projeto recebeu 12 votos favoráveis além da abstenção de Alex Schmitt (PP), Deoli Gräff (PP) e Paula Thomas (PSDB). A autora justificou que o texto apresentado por ela tem como base leis vigentes em São Paulo, Belo Horizonte (Minas Gerais) e na cidade gaúcha de Eldorado do Sul. “É um recado. Nós vereadores queremos isso. Se for vetado é o Executivo que não está querendo”, afirmou.

A sugestão recebeu votos favoráveis de vereadores das bancas de situação e oposição ao governo. “Quero largar esse abacaxi na mão do prefeito. Imagina ter que pagar IPTU de uma casa que nem existe”, declarou Waldir Blau (MDB). O discurso foi reforçado por Carlos Eduardo Ranzi (MDB). “Se for ilegal, a prefeitura tem condições de encaminhar pra cá um projeto dela”.

Entre os que não votaram em favor da matéria, Alex Schmitt (PP) e Paula Thomas (PSDB) lembraram da análise ilegal pelo setor jurídico da câmara. Agora, o projeto pode ser sancionado ou vetado pelo prefeito Marcelo Caumo.

Ampliação do aluguel social

Os vereadores de Lajeado autorizaram o município a estender o aluguel social para famílias atingidas por outras enchentes, além do episódio de 04 de setembro de 2023. Com a mudança na legislação, o benefício de mil reais mensais poderá ser pago por até 18 meses para afetados pelas catástrofes de novembro do ano passado e maio de 2024, além de episódios que ainda ocorrerem.

Outra mudança é a retirada do limite de um milhão de reais a serem destinados pelo município neste programa. A câmara ainda aprovou a contratação de engenheiro civil para reforçar a equipe da secretaria de Planejamento (Seplan).

Sugestão de bloqueio na BR-386

Waldir Blau (MDB) criticou o andamento das obras na BR-386 e sugeriu um bloqueio da rodovia em forma de protesto pelo atraso no cronograma e detalhes técnicos da duplicação, como o acesso ao bairro Olarias por exemplo. “Vou trazer para esta casa a indicação para fechamento da BR-386 para chamar atenção. As pessoas não aguentam mais”.

Área para Vinagres Prinz

Com Isidoro Fornari Neto (PP) afastado por problemas de saúde nesta semana, Mozart Lopes (PP) voltou ao Legislativo para a sessão desta semana. O progressista revelou a participação com integrantes do governo municipal para encontrar uma área que atenda as necessidades da empresa Vinagres Prinz, para que ela deixa a área alagável nas proximidades do Rio Taquari. “Se souberem para indicar uma área de ao menos quatro hectares, com acesso para uma BR-386 ou ERS-130. Esta empresa e o município procuraram e não encontraram”, justificou.

Denúncia ao MP

O presidente Lorival Silveira (PP) lamentou uma denúncia feita contra ele ao Ministério Público. O apontamento se refere a pesquisa de satisfação coordenada por Lorival e com participação dos servidores da câmara. A indicação é que houve suspeita de abuso do poder econômico e uso de recursos públicos para autopromoção. “Vou concluir este trabalho, é um compromisso”, avisou.

O assunto repercutiu quando Silveira afirmou que a denúncia teria partido de um integrante da câmara. Márcio Dal Cin (PSDB) pediu que o nome do denunciante fosse registrado e o impasse fez com que a sessão fosse suspensa por 10 minutos.

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