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Seis vereadores das bancadas do MDB e PP encaminharam um pedido de informações ao governo de Encantado sobre o aditivo com a empresa Corsan/Aegea. No texto assinado pelos progressistas Marino Deves, Diego Pretto, Valdecir Cardoso e Sander Bertozzi, e pelos emedebistas Duda do Táxi e Andresa de Souza/Yê, constam nove questionamentos:
- Divulgação dos termos completos do aditivo contratual, incluindo todas as cláusulas e condições adicionadas ou modificadas.
- Esclarecimentos sobre a realização de consultas populares e audiências públicas conforme exigido pela Lei Nacional do Saneamento Básico, e, em caso negativo, justificativas para a ausência desses procedimentos.
- Informações sobre os mecanismos de controle social previstos no contrato e se foram implementados de acordo com as diretrizes legais.
- Compatibilidade do contrato com o Plano Municipal de Saneamento Básico e estabelecimento de metas para redução de perdas na distribuição de água tratada.
- Realização de estudos de viabilidade econômico-financeira antes da assinatura do aditivo contratual e disponibilidade desses estudos para consulta pública.
- Regularidade do processo licitatório ou conformidade do aditivo contratual com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
- Recebimento de valores à título de outorga sem processo licitatório, com esclarecimentos sobre a legalidade dessas ações.
- Autorização por lei da prorrogação do período da concessão e apresentação de justificativas escritas e fundamentadas para essa prorrogação.
- Disponibilização de todas as informações relevantes relacionadas ao aditivo contratual de forma transparente e acessível ao público, em conformidade com os princípios da administração pública.
Aprovados
Os parlamentares aprovaram cinco projetos de lei na sessão desta segunda-feira, 22, entre eles, o de origem legislativa que proíbe a comercialização e queima de fogos de artifícios ruidosos. A iniciativa é do vereador Cris Costa (PSDB), que está licenciado do legislativo para ocupar a função de gestor de desenvolvimento do governo municipal.
