O último mês do ano é de definições acerca dos projetos polêmicos na câmara. O principal deles é a instituição da guarda armada municipal. O texto ingressa na pauta da sessão nesta terça-feira, 5, pela primeira vez desde que foi encaminhado ao Legislativo. Com obrigatoriedade de votação ainda em 2023, o orçamento de 2024 também será analisado nesta semana. Com mais três reuniões até o recesso, os representantes do Governo reforçam as articulações políticas para terem sucesso nas duas propostas encaminhadas pelo Executivo.
Não existe consenso entre os vereadores sobre a guarda. O texto tramita na câmara desde julho, com 15 emendas protocoladas. Entre as proposições estão requisitos para participar do processo de seleção dos agentes, obrigatoriedade de qualificações e até inclusão de câmeras e equipamento de GPS. Algumas das sugestões receberam parecer de ilegalidade do setor jurídico da casa.
O líder de governo, Mozart Lopes (PP), confia na aprovação do projeto e valoriza avanços nos debates desde julho. “Estamos tentando agilizar a votação pela chegada do prazo final. Tivemos tempo para emendas, elas foram analisadas pelo jurídico e o plenário que decida se a proposta passa ou não”, comenta.
Agentes de trânsito
Cerca de 20 agentes assistiram a reunião das comissões nessa segunda-feira, 4, acompanhados do Secretário de Segurança Pública, Paulo Locatelli e o Coordenador de Trânsito, Vinícius Renner. O grupo chegou a aplaudir a manifestação de Heitor Hoppe (PP). “A emenda é um direito do vereador, mas eu entendo que já deveria estar aprovado. Perdemos tempo! Eu defendo o projeto”, reiterou.
Lorival Silveira (PP) é contrário a proposta. O integrante da bancada de situação justifica que existem investimentos mais importantes a serem feitos com recursos públicos. “Iluminação pública também faz parte da segurança e em Lajeado este serviço é péssimo. A guarda é importante, mas acho que precisa ficar em segundo plano”, analisa.
O Governo sugere que a guarda tenha 48 guardas. Os 33 profissionais do departamento de trânsito poderão fazer o curso de habilitação e, em caso de aprovação, assumirão a nova função. Já as outras 15 vagas serão preenchidas via concurso público. Os profissionais farão treinamento específico para habilitação ao uso de arma. O impacto anual é estimado em R$ 1,5 milhão aos cofres públicos em 2024 com salários e encargos, além de equipamentos e qualificação dos agentes.
Orçamento para 2024
A expectativa é que também avance nesta semana a previsão de orçamento de Lajeado para 2024, com uma estimativa de arrecadação e limite de despesas fixado em R$ 598,5 milhões.
Na última semana, vereadores pediram que o Executivo considerasse desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que residem em áreas atingidas pela enchente.
Com relação a arrecadação do município, outro projeto encaminhado pelo Executivo fixa o juro pelo parcelamento do IPTU em 1% ao mês. Após tratativas, a alíquota foi reduzida para 0,5%. A medida será votada até o final do ano.
Alargamento de ruas
Após reuniões na câmara, há o entendimento que a legislação elaborada em conjunto com o Sinduscom-VT deva integrar o plano diretor do município. Caso o texto não seja votado em 2023, será preciso solicitar o desarquivamento para que a proposta volte a tramitar no próximo ano.
