O secretário de Meio Ambiente, Hilário Eidelwein, pode perder o cargo após condenação mantida pelo Tribunal de Justiça por direcionar licitação para compra de lixeiras pelo município. O secretário e o empresário Jorge Luiz Andres foram condenados a dois anos de prisão. A decisão transitou em julgado em outubro de 2019.
A decisão substitui a pena por 720 horas de prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa de R$ 5 mil para cada um dos condenados. A ação foi movida pelo Ministério Público em 2014.
Os réus foram condenados pelo artigo 90 da lei de licitações, que consiste em frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de licitação, com o intuito de obter vantagem para si ou para outrem. A pena prevista é de dois a quatro anos e multa.
O empresário auxiliou na elaboração do projeto básico que foi anexado à licitação que sua empresa venceu. Ao todo, foram pagos R$ 215,6 mil por 7,5 mil lixeiras – valor médio de R$ 28,7 por lixeira.
De acordo com a decisão judicial, as medidas das lixeiras não respeitavam as dimensões definidas pela legislação municipal.
“O erro quanto à capacidade volumétrica demonstra que o requerido HILÁRIO não contou com auxílio de nenhum profissional habilitado para realizar o referido Projeto Básico, (…) também, demonstra que o objetivo da aquisição era beneficiar o empresário Jorge Luiz Andres, cuja empresa nunca tinha vencido qualquer licitação e passava por sérias dificuldades financeiras”, diz trecho da decisão.
A decisão se dá no âmbito do processo criminal. Tramita ainda uma ação por improbidade administrativa pelo mesmo caso. Com a decisão, o MP pediu o cancelamento de uma audiência que estava marcada.
Lei da ficha limpa
Em novembro, os vereadores de Estrela aprovaram uma lei que ficou conhecida como ficha limpa. O texto determina que pessoas condenadas em segundas instância ou com sentença transitada em julgado por uma série de crimes não podem ter cargo de confiança no governo municipal, o que inclui a função de secretário.
Na avaliação do promotor de Justiça Daniel Cozza Bruno, o caso se enquadra na lei e o secretário deve ser exonerado.
“Entendo que tem que ser exonerado. Vou aguardar para ver se o município tomará alguma providência. Se não, vou fazer uma recomendação ao prefeito”, afirma.
“Executivo vai seguir a lei”
Procurado pela reportagem , o prefeito Rafael Mallmann afirmou apenas que “o Executivo vai seguir a lei”. O secretário Hilário Eidelwein não quis comentar a decisão judicial. A reportagem não conseguiu localizar o empresário Jorge Luiz Andres.
