Articulação da oposição deu fim, ontem à tarde, à sessão extraordinária da Assembleia Legislativa. Cerca de duas horas após o início, foi encerrada por falta de quórum. Dos 28 parlamentares necessários à votação, 26 estavam presentes. Três representantes da base do governo eram alguns dos ausentes no plenário no momento da contagem. Um deles Ibsen Pinheiro (PMDB).
Convocada na sexta-feira passada, a reunião tinha como objetivo a votação para adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal, por meio de Projeto de Lei Complementar (PCL) e de três Projetos de Emenda à Constituição (PECs) que visam a extinção de plebiscito para privatização ou federalização da Sulgás, CEEE e CRM.
Propostas contestadas pela oposição, que deverá manter estratégia para barrar a votação. Hoje, na retomada da sessão, às 14h, os parlamentares prometem continuar ocupando a tribuna para discutir os projetos. Serão quatro horas de discursos. O mesmo está previsto para amanhã.
“Estávamos discutindo a necessidade dessa convocação urgente e o quórum caiu. Mas é bem provável que amanhã (hoje) continuemos sem votar”, afirma Enio Bacci (PDT), representante da oposição. Para o PCL, são necessários 28 votos favoráveis, o que já seria garantido pela situação. Enquanto às PECs é preciso aprovação de 3/5 dos deputados. Em 22 de dezembro, houve uma sessão extraordinária para apreciar o projeto de recuperação. Porém a discussão foi adiada devido ao esgotamento do tempo.
Projeto a curto prazo
Bacci afirma que o posicionamento contrário dos parlamentares se deve à falta de diálogo do governo e também à insuficiência do projeto. Para o deputado, a situação só irá piorar, com aumento da dívida do Estado com a União de R$ 40 bilhões para R$ 86 bilhões, nos próximos seis anos.
Bacci cita cinco pontos essenciais a serem modificados na proposta de recuperação. Entre eles, a obrigação do governo de congelar salários e contratações de novos funcionários nos próximos seis anos. “Só poderão contratar novos em casos de vacância ou morte, o que para a BM seria um desastre”, comenta.
Aprovado o plano, também será criado um conselho administrativo para supervisionar as finanças do Estado. Composto por dois indicados de Brasília e um do Estado, o órgão ficará sobre a ingerência do Ministério da Fazenda, o que barra a autonomia do RS, aponta.
Outra situação nesse sentido seria a renúncia de ações judiciais pelo governo estadual. Para Bacci, ainda é necessário prever na lei complementar que os empréstimos feitos pelo Estado, a partir do regime, sejam carimbados, ou seja, tenham destino certo. Segundo ele, há “informação clara” de que, se aprovado o plano, o governo fará empréstimo de R$ 8 bilhões – o que não pode ser feito hoje devido à responsabilidade fiscal.
Única opção
Integrante do PMDB, Edson Brum considera que o regime é a única alternativa para livrar o governo do colapso, e recuperar as finanças. Segundo o deputado, o regime não barra aumentos salariais, permitindo a reposição da inflação, e de nenhuma forma será maléfico ao próximo governo. “Será a salvação. Isso sim.”
Ao contrário do apontado por economistas, ele julga que a medida terá efetividade a curto e longo prazo, pois baixa os juros do restante da dívida. “Esse valor terá que ser pago igual. Se pagar daqui a 20 anos, com juros reduzidos, não é melhor?”, questiona.
Ele afirma que o atual governo não pensa no momento em reeleição. O objetivo, agora, é conseguir a aprovação das propostas e melhorar as finanças. “São R$ 11 bilhões nos próximos três anos que ficarão no RS, ao invés de irem para a União, gerando economia e renda.”
Pelo plebiscito
No caso das PECs, a oposição seria contrária porque os projetos privam o povo de dar sua opinião em plebiscito, e também pelo enxugamento do patrimônio. “O Estado está endividado e quer vender o pouco que tem. Assim só vai continuar endividado, porque esse dinheiro não vai resolver as coisas, e não vamos ter nenhum patrimônio para dar em garantia.”
Propostas do governo
PEC 266 2017 – Retira a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás)
PEC 267 2017 – retira a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM)
PEC 268 2017 – retira a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)
PLC 249 2017 – dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências – Se aprovado o plano, o governo federal exige que o Estado não conceda reajustes salariais, não contrate novos servidores e mantenha o aumento da alíquota do ICMS para gasolina, álcool, energia e comunicações.
Carolina Chaves da Silva: carolina@jornalahora.inf.br
