O novo Código Tributário Municipal (CTM) foi aprovado ontem, 26. Parlamentares da base governista defenderam a proposta com a justificativa de incrementar os serviços públicos. Vereadores da oposição criticaram o aumento e questionaram a competência da empresa de consultoria contratada para elaborar o projeto. A matéria recebeu dez votos favoráveis e dois contrários.
Os valores entrarão em vigor a partir de abril de 2018. Entre as taxas atualizadas, estão aumentos de 0,5% na maioria das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também aumentarão os valores das taxas para recolhimento de lixo. O novo código regulamenta os tributos da vigilância sanitária e do serviço de inspeção animal. Foi estipulada ainda taxa de serviços de trânsito. Não houve modificações na base de cálculo do IPTU.
A administração municipal deve informar à população sobre os novos valores e isenções antes do início da vigência do código.
“Problemão”
De acordo com Norberto Fell (PPS), o código foi proposto com o pretexto de uma “necessidade desvirtuada” de atualização. Para ele, criou-se um “problemão” para os próximos anos. “Isso lá adiante vai gerar uma competição entre os sistemas fiscais dos outros municípios”, comenta.
O parlamentar também critica as isenções incluídas no pagamento do IPTU. Segundo Fell, os critérios são subjetivos e permitem concessões deliberadas para contemplar contribuintes fora das situações previstas pela lei previdenciária. “São critérios sem objetividade, que abriram a possibilidade de benesses aos amigos do rei”, contesta.
Segundo Volnei Zancanaro (PR), o projeto é irresponsável. “Nós jogamos a má administração do Executivo para cima do bolso do contribuinte”, resume. Conforme o parlamentar, a população vai pagar pelo “inchaço da máquina” e os erros da atual gestão. Como consequências da aprovação, ele menciona a evasão de empresas.
Sobre a empresa contratada para a elaboração da proposta do governo (Fundatec), Zancanarro afirma que o texto da matéria é “cópia” de outros municípios. Segundo ele, houve “baixa qualidade” e “falta de competência” no trabalho desenvolvido. O vereador reclama que nenhuma das emendas sugeridas pela oposição foi analisada ou teve contribuições da Fundatec, como ocorreu com as da base governista.
Conforme Márcio Mallmann (PP), da base do governo, a atualização é necessária para contemplar o aumento das demandas da comunidade. Segundo ele, diante da crise financeira nacional, cresceram as reivindicações em relação aos municípios.
“Choradeira”
Conforme o secretário da Fazenda, Henrique Lagemann, o código visa fazer “justiça social” no município. Ele argumenta que a proposta aprovada “segue à risca” o Código Tributário Nacional e a sua atualização é determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Estamos fazendo um código para os demais gestores que vão passar pelo município. Estrela mais uma vez sai na frente, pois poucos municípios atualizaram seus códigos”, afirma.
Sobre a elevação dos valores nas taxas, Lagemann pondera que há “isenções importantes” no meio rural e para a área da saúde. “Está se fazendo muita choradeira em cima disso”, comenta. Ele diz que as alíquotas serão atualizadas em conformidade com os outros municípios da região. “Isso vai significar muito pouco de aumento para meia dúzia de profissionais”, assegura.
Alexandre Miorim: alexandre@jornalahora.inf.br
