A juíza Carmen Luiza Rosa Constante Barghouti acatou pedido de liminar e suspendeu temporariamente a votação dos projetos de lei para compra da sede da câmara de vereadores, prevista para ocorrer em sessão extraordinária realizada ontem. Também nesta quinta-feira, legislativo respondeu aos questionamentos do Ministério Público (MP) sobre o tramite.
O mandado de segurança foi impetrado pelo partido Rede Sustentabilidade, representado na câmara de Lajeado pelo vice-presidente do legislativo, Ildo Salvi. O advogado responsável pela ação, encaminhada ontem mesmo à justiça, é Gustavo Heinen.
Os oficiais de justiça entregaram o ofício com a decisão minutos antes do início da sessão, que teve início às 18h. Presidente da câmara, e um dos idealizadores da proposta de comprar a sede própria, Waldir Blau (PMDB) demonstrou descontentamento com a ação movida pelo partido do vice-presidente.
Mesmo assim, Blau garante que irá recolocar as propostas de alterações orçamentárias em votação na próxima semana. Ele pretende convocar uma nova sessão extraordinária. “Com certeza vamos colocar em votação na próxima semana”, reforçou, durante a fala em plenário.
A intenção do presidente era colocar em votação seis projetos de lei que alteram textos e rubricas das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2017 e 2018, e também dos Planos Plurianuais de 2013-2017 e 2018-2021.
Além de alterar itens onde constava como meta o termo “construção” da nova sede – é preciso alterar para “aquisição de imóveis” –, as matérias solicitam aberturas de créditos de R$ 1 milhão na LOA de 2017, e de R$ 1,2 milhão na LOA de 2018, para compra parcelada de 40% do Genes Work & Shop. Blau pretendia votá-los em bloco.
O presidente quer comprar o 3º e 4º pavimentos do prédio, sede atual do parlamento municipal lajeadense. O valor está orçado em R$ 3,4 milhões pelos proprietários, e em R$ 1,6 milhão pela Comissão de Imóveis da prefeitura. Entretanto, os donos questionam tal avaliação, que não teria levado em conta os 22 boxes de estacionamento e a área comum dos andares.
“Agindo sem a devida transparência”
O mandado de segurança impetrado pelo REDE reclama de poucas informações sobre os tramites coordenados pelo chefe do legislativo. Também questiona a disparidade entre o preço sugerido pelos empresários e a avaliação da prefeitura, cerca de R$ 1,8 milhão de diferença. Por fim, questiona uma aparente urgência no tramite por parte do atual presidente.
No despacho, a juíza deixa claro que não cabe ao poder judiciário “analisar o mérito dos atos administrativos, cingindo-se sua atuação à análise dos requisitos formais, de motivação e legalidade.” Carmen avaliou tão somente o teor do mandado de segurança, que alegava, entre outros problemas, “que a autoridade coatora está agindo sem a devida transparência.”
A juíza também se refere ao “direito à informação”. “A autoridade coatora exerce função ligada ao cumprimento da norma constitucional, não lhe assistindo o direito de inviabilizar as informações pretendidas pelos seus pares em tempo hábil”, cita. “O administrador tem a obrigação de prestar as informações solicitadas, dando transparência a sua administração, que é vital a qualquer Estado Democrático de Direito, onde o poder reside no povo”, reforça.
Ela conclui o despacho afirmando se tratar de “assunto que implicará em repercussões a toda a sociedade local, que terá que arcar com os custos da nova sede”. Por fim, afirma que está “evidenciada a possibilidade de violação a direito líquido e certo violado da parte impetrante”, e pediu a retirada de todos os seis projetos de lei da pauta da sessão de ontem.
Blau responde ao MP
Ontem, o presidente do legislativo, por meio do assessor jurídico, Dionatan Brizolla Moreira, respondeu ao ofício do MP referente ao mesmo processo de compra da sede da câmara. Assinado pelo promotor de justiça, Neidemar Fachinetto, o expediente foi produzido em 17 de novembro, mas foi entregue à câmara só no dia 27, com prazo de 15 dias para respostas.
No ofício, ele solicita como está sendo feita a “colheita, recebimento, análise e avaliação das propostas recebidas”, pede, em caso de criação de Comissão Especial, os membros que a compõe, solicita cópias das atas das sessões legislativas em que houve a discussão ou deliberação do assunto, e de todas as propostas já recebidas para aquisição da sede.
O promotor também pede cópia de todas as manifestações públicas recebidas de organizações públicas, civis e comunitárias, e solicita qual a previsão orçamentária para eventual aquisição da nova sede do legislativo. Fachinetto também busca informações sobre custos mensais com aluguel, manutenção e outros custos atuais da câmara.
Na resposta encaminhada ao promotor, o advogado informa ao promotor sobre o fato de todos os vereadores também estarem de posse de todas as propostas. Cita, ainda, não haver qualquer Comissão Especial formada para debate o processo. No documento, também foram anexadas cópias de todas as ofertas recebidas pelo atual presidente.
Rodrigo Martini: rodrigomartini@jornalahora.inf.br
