Mais da metade dos projetos de lei propostos pelos vereadores serviu para denominar ruas em bairros da cidade. Das 85 propostas encaminhadas pelos parlamentares em 2015, 48 tiveram tal propósito, representando 56,4% do total. O “campeão” foi Sérgio Rambo, do PT, com 21 solicitações para nomear vias públicas. Cientista político critica a prática e alerta para o cunho meramente eleitoreiro dessas nomeações.
Entre os 16 vereadores titulares – contando com Adi Cerutti (PMDB), que reassumiu a cadeira em dezembro –, só cinco não apresentaram projetos de lei para nomeação de ruas. Além do próprio Cerutti, também integram a lista
Djalmo da Rosa (PMDB), Antônio Schefer (SDD), Élio Lenhart (PT) e Waldir Gisch (PP).
“A maioria dos projetos de lei pouco significativos serve como moeda de troca eleitoral. O jogo é esse. Fazer visível essas agendas politiqueiras. Vereador acaba sendo uma espécie de ‘síndico’ da cidade, infelizmente.” A afirmação é do cientista político e professor da Unisinos e da ESPM, Bruno de Lima Rocha, sobre o alto número de projetos de lei para denominar vias públicas. Para ele, tais ações servem para garantir votos e reeleições contínuas.
As nomeações de ruas, praças e outros logradouros públicos é prática antiga na política nacional. Na opinião do cientista político, agradar amigos e familiares de um falecido, por exemplo, pode garantir eleitores “de carteirinha” para aquele político que imortalizou determinada pessoa. “Esses vereadores acabam, de certa forma, representando a si mesmos com esses projetos.”
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Para Rocha, legislar e fiscalizar as ações do Executivo são as verdadeiras atribuições dos vereadores. Cita que as denominações de ruas são atividades secundárias, culturalmente impostas pelo modelo de democracia atual. “O problema maior é que essas ‘atividades-meio’ se transformaram em ‘atividade-fim’ dos agentes públicos. E quando o sistema permite reeleições infinitas, a ação é ainda mais danosa.”
O cientista critica ainda a baixa intelectualidade da maioria dos vereadores de cidades menores, e também de grandes centros urbanos. “Em geral, não possuem condições intelectuais para outros debates. Ficam sempre no lugar comum, aquilo que chamamos de ‘politicagem’ ou troca de favor. E a pouca profissionalização dos servidores das câmaras colabora para o baixo índice de projetos relevantes para toda a sociedade.”
Rocha sugere uma mudança no modelo democrático. Cita que o sistema representativo custa caro em cidades de pequeno porte. Para o cientista e professor, é possível criar um mecanismo de consulta popular por meio de assembleias e congressos de cidadãos para avaliar fatos hoje decididos só pelos vereadores. “Basta convencer as forças vivas da sociedade que ainda precisam aprender a ser mais participativas.”
“Eu atendo a pedidos de eleitores”
Recordista desse tipo de pedido em 2015, Rambo defende suas proposições. “Busco homenagear pessoas com efetivo reconhecimento nas comunidades. É preciso ter um forte significado. Buscamos pulverizar as homenagens por todos os bairros, sempre atendendo a pedidos dos eleitores.”
Ele garante que sua atuação no Legislativo não se restringe aos projetos para nomes de ruas. Cita como exemplo propostas de lei na área da educação, como a instituição da disciplina de Educação Financeira no currículo do Ensino
Fundamental, e a tentativa de proibir a contratação, pelo poder público, de empresas que colaboraram com a campanha da coligação ou partido vencedor do pleito.
Sobre a escolha pelos homenageados, Rambo reitera a necessidade de ter vínculo com a comunidade lajeadense.
“Prefiro alguém da nossa sociedade do que homenagear, por exemplo, um Brizola ou um Juscelino. E também não vamos criar projetos só para agradar familiar de eleitor”, sustenta.
Em SP, Tribunal julga inconstitucional
A discussão já chegou ao Judiciário em outros estados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, profere seguidas sentenças alegando que tal estratégia “traduz ingerência na competência exclusiva do prefeito pelo Legislativo, pois ao gestor cabe organizar e executar todos os atos de administração”, além de “criar despesas sem indicação específica de fonte de receita”, violando artigos da Constituição estadual.
Tais sentenças significam que, na sustentação do Tribunal, só cabe ao vereador sugerir determinado nome para espaços públicos por meio de mera indicação ao prefeito. Uma breve pesquisa no site do TJ-SP mostra série de decisões contrárias a iniciativas das câmaras, como em Itapecerica da Serra e Suzano. Segundo as decisões, denominar ruas e logradouros públicos é “matéria tipicamente administrativa”.
Houve decisão semelhante em Sorocaba, também em São Paulo. Lá, por intermédio do promotor de Justiça, e motivada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo Ministério Público estadual, todos os projetos de lei com essa finalidade têm ficado sob competência do Executivo. Para o TJ-SP, as denominações configurariam vício de iniciativa, o que aponta inconstitucionalidade.
Assessor jurídico da câmara de Lajeado, Flávio Ferri não recebeu qualquer recomendação sobre inconstitucionalidade das matérias aprovadas. “E eu discordo dessa opinião de que a denominação de rua garantirá votos ao proponente. Teve vereador que deu nome de rua à minha mãe e eu não votei nele”, argumenta. Ele informa ainda ser necessário, conforme regimento interno, passar dois anos da morte da pessoa para ela ser homenageada.
