O Executivo já procurou o Ministério Público (MP) para esse ajuizar uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o agora ex-presidente do Legislativo, Carlos Ranzi (PMDB). De acordo com a assessoria jurídica do município, o vereador teria desrespeitado o regimento interno da câmara ao colocar em votação o arquivamento do projeto que instituiria o Plano de Carreira dos servidores públicos.
Na sessão extraordinária de ontem de manhã, Ranzi acatou a sugestão do vereador, Ildo Salvi (REDE), e colocou em votação o pedido para arquivar a proposta. O projeto, desenvolvido por uma consultoria terceirizada, com auxílio de servidores, foi então arquivado pela maioria.
Só Heitor Hoppe (PT), Sérgio Kniphoff (PT), Carlos Kayser (PP), Ernani Teixeira (PDT) e Sérgio Rambo (PT) votaram a favor da matéria durante a tumultuada sessão de ontem. Houve bate-boca entre os parlamentares, e os trabalhos foram suspensos por cinco minutos durante a votação.
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A alegação de Salvi para o arquivamento foi a ausência de pareceres das comissões para uma emenda e dois ofícios encaminhados pelo prefeito, que alteraria em 5% a remuneração de algumas categorias. Ernani Teixeira (PDT), líder de governo e presidente da Comissão de Justiça, o acusa de ter impedido a análise ao “segurar” o documento original. “Não chegaram na minha mão. Ele tinha a obrigação moral de entregar.”
Ranzi rebate o pedetista. “Todos os vereadores têm acesso. Consta no expediente e todos recebem por e-mail. O fato de a cópia original ter ficado com o Salvi não é justificativa”, afirma. Salvi também critica a postura de Teixeira. “Essa comissão, que se diz competente, já poderia ter feito essa avaliação. Eu peço o arquivamento.” Tais documentos foram expedidos no dia 14 deste mês.
Antes da votação pelo arquivamento, houve críticas de Ranzi e Salvi ao vereador Carlos Kayser (PP), que também atua como fiscal concursado da Secretaria do Planejamento, e seria um dos beneficiados com a aprovação do projeto. Isso porque a proposta encaminhada ao Legislativo previa aumento salarial para a categoria dele. “Está legislando em causa própria”, endossou Djalmo da Rosa (PMDB).
“ Não há arquivamento em extraordinária”
De acordo com o procurador jurídico do governo, Juliano Heisler, a ação de Ranzi de colocar em votação o pedido de arquivamento do projeto é inconstitucional, por “ferir o princípio da legalidade da administração pública”. “Vamos aguardar a posição oficial do Legislativo, com o ofício do arquivamento para tomar as devidas providências.”
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Segundo ele, as justificativas apresentadas por Ildo Salvi também são falhas, pois não existe obrigatoriedade de parecer prévio em sessões extraordinárias. “O erro principal é o presidente do Legislativo colocar em votação uma matéria deliberadamente contrária ao regimento interno da casa. Não existe arquivamento em extraordinária. Apenas aprovação ou rejeição dos projetos.”
O advogado afirma também que o presidente da câmara poderá ser condenado a devolver cerca de R$ 120 mil aos cofres públicos, valor correspondente aos gastos com a contratação de uma consultoria terceirizada para a produção do projeto arquivado. “Há um prejuízo passível de reparação ao município, que pode, por força da lei, configurar improbidade administrativa a quem deu causa a ele.”
Segundo Heisler, por força da legislação eleitoral, no ano de eleição não poderá ser concedida vantagem nova aos servidores. Com isso, o projeto de lei arquivado só poderá ser reencaminhado ao Legislativo em 2017. “Isso significa que o arquivamento causa dano direto ao Executivo, já que terá que contratar nova consultoria. O cálculo atuarial, por exemplo, estará desatualizado.”
Ranzi demonstra tranquilidade
O vereador demonstra tranquilidade e garante ter atuado dentro da legalidade. “É um procedimento previsto. Indiferente do tipo de sessão. A plenária é soberana. E o resultado ou efeito é o mesmo. Os vereadores utilizam o arquivamento quando acreditam que não têm condições de dizer que sim ou não ao projeto.”
Conforme Ranzi, a sugestão de arquivamento partiu de três vereadores, e a ação ainda obteve apoio da maioria na votação. “Estou tranquilo. Não será o primeiro movimento contrário daquele poder contra o Legislativo, caso não concorde. Há diversas Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra votações dos vereadores. E notadamente, também têm silenciado projetos aprovados pela casa.”
Apesar da medida anunciada pelo governo municipal, o vereador acredita que a decisão de arquivar a matéria atendeu um grande percentual de funcionários descontentes com a proposta. “O prefeito também entenderá que o projeto merece ser revisto e negociado com o funcionalismo. Certamente, não vai querer esse contra ele justamente em ano eleitoral.”
