De uma conta de água que antes era de R$ 70, o aposentado Jorge Ribeiro, paga mais do que o dobro. “Agora baixou um pouco, mas já tive boleto de R$ 300”. Para um orçamento familiar de um salário mínimo, esse custo representa menos poder de compra.
Essa elevação no preço do pagamento à Corsan/Aegea se deve a taxa de coleta de esgoto. “Eu mesmo fiz a ligação. Sou pedreiro, gastei uns R$ 700 só em canos”. Morador do bairro Moinhos, relembra o processo de adequação exigido quando a Estação de Tratamento de Esgoto começou a operar. “A rede passa na frente de casa e me disseram que eu teria de ligar ou pagaria multa.”
Essa multa representa 120% a mais para quem não usa a rede coletora. Prevista em lei, a regra estabelece que havendo condições técnicas de conexão do imóvel à rede coletora, será feita a cobrança pela disponibilidade do serviço.
“Temos várias pessoas aqui, que estão em terrenos mais baixos que o nível da rua, ou a área é rochosa e não há como perfurar, que estão recebendo a cobrança”, diz outro morador, Fabrício Tedesco.
“O serviço não cumpre seu papel e os moradores de Lajeado não percebem. Esse será o modelo levado para outros bairros e que não funciona. Temos vários pontos em que os resíduos ficam acumulados. Nem temos certeza se chegam na estação”, alerta.
Tedesco não fez a ligação e precisa pagar o valor integral. Nos últimos dois meses, a taxa de esgoto e de disponibilidade da rede chegou aos R$ 270 em cada. “Estou pagando bem mais. Se fossemos fazer a ligação, teria de demolir a casa. Sairia ainda mais caro.”
Esse acúmulo de material orgânico traz como resultado o mau cheiro, afirmam os moradores.”Mesmo canalizado, dá para sentir”, diz Tedesco.
“Eu sentava na frente de casa para tomar um chimarrão. Isso não dá mais”, afirma o jardineiro Paulo Rogério de Moraes. Na casa dele, foi feita a instalação. Paga cerca de R$ 250 por mês. “Seguido transborda o esgoto aqui na frente. Eu preciso controlar, parei de limpar a piscina para não arranjar discussão com os vizinhos.”
A notificação aos moradores sobre o início da cobrança ocorreu em junho de 2022. No comunicado, se orientava para cada proprietário de imóvel proceder com a ligação na rede coletora.
Já a cobrança pelo serviço ou pela disponibilidade da rede começou no ano passado, após normativa da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), que autorizou a Corsan a proceder com as taxas mesmo em casas sem ligação à ETE.
Estação em funcionamento
Estação fica na Av. Castelo Branco. Passou a operar entre 2013\14. Investimento de R$ 4 milhões teria condições de tratar resíduos de 1,1 mil residências
A ETE está na Av. Castelo Branco, no bairro Moinhos. O complexo começou a ser construído em 2009 e entrou em operação três anos depois. Foram mais de R$ 4 milhões em investimento, com a possibilidade de tratar os efluentes de 1,1 mil residências.
Pelos dados apresentados ao Ministério Público, há 150 residências ligadas ou que poderiam se conectar à rede de coleta. São as chamadas economias. No entanto, há terrenos com mais de uma construção e apenas um registro. Neste sentido, seriam mais de 300 unidades.
A Associação de Moradores fez uma reunião em julho do ano passado com a gerência da Corsan e autoridades municipais. No encontro, diz um dos líderes comunitários do bairro, Cândido dos Santos, foi combinado que técnicos da companhia faria um levantamento de quais moradias têm condições técnicas ou não para a conexão. “Isso não aconteceu. A cobrança seguiu indiscriminada.”
Em cima disso, a organização da comunidade elabora um comunicado para levar ao governo municipal, para que seja feita uma audiência pública com a Corsan/Aegea. O propósito é garantir um espaço de fala aos moradores para exigir uma solução ao impasse.
Judicialização
De maneira individual, há moradores que ingressaram na Justiça contra a companhia. “O próximo passo é uma ação coletiva”, afirma Cândido dos Santos.
Em outra frente, o Ministério Público foi procurado pela comunidade e abriu um expediente para apurar os fatos. De acordo com o promotor João Pedro Togni, o município e a Corsan foram notificados para apresentar o número de residências que têm condições técnicas de fazer a ligação.
“Pelas informações que temos até agora, a cobrança das taxas foram feitas de maneira indiscriminada. E a lei diz que aquelas sem condições técnicas não devem pagar.”
De acordo com ele, caso se comprove a cobrança indevida, a promotoria pode abrir um outro processo contra a prestadora do serviço.
O QUE DIZ A LEI
O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto foi implementado em 2022 e dispõe:
- Artigo 126
Para os imóveis conectados à rede pública de esgotamento sanitário, a delegatária efetuará a cobrança pela prestação dos serviços de coleta e de tratamento do esgoto. - Inciso 1º
Para a cobrança do esgoto coletado, o preço do metro cúbico equivale a 50% (cinquenta por cento) do preço do metro cúbico de água da categoria, conforme definido na estrutura tarifária. - Inciso 2º
Para a cobrança do esgoto tratado, o preço do metro cúbico equivale a 70% (setenta por cento) do preço do metro cúbico de água da categoria, conforme definido na estrutura tarifária. - Artigo 127
Havendo condições técnicas de conexão do imóvel à rede coletora de esgoto, a delegatária efetuará a cobrança pela disponibilidade da rede, nos termos do art. 45 da Lei Federal no 11.445/2007 e conforme regulamentação específica emitida pela Agergs.
