Em entrevista ao programa Frente e Verso desta quinta-feira, 25, o promotor de Justiça do Ministério Público de Lajeado, João Pedro Togni fala sobre as ações ajuizadas contra a RGE.
Conforme ele, a decisão proferida pelo Ministério Público em Porto Alegre adotada pela Promotoria de Justiça de Lajeado, diz que a concessionária RGE seja condenada a reparar danos morais coletivos, danos sociais e estabelecer no prazo de 24h o mecanismo facilitado de ressarcimento individual dos consumidores sob pena de multa.
“A intenção é que o consumidor mediante declaração, nota fiscal do produto ou fotografia do dano, possa postular e haver a reparação por esse prejuízo. O MP tange as resoluções da Aneel para que a RGE faça esses reparos o mais breve possível.”
Togni destaca que o Ministério Público já tem instaurado na Promotoria de Lajeado ações pontuais para dirimir os impactos e prejuízos. “O Codevat irá para reunião em POA e a ata vira para a promotoria de Lajeado que dará seguimento ao trabalho. É possível que seja exigido que a RGE tenha um plano de contingência para nos desastres, tempestades e que melhore os seus investimentos na região”.
Quanto ao termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Togni reforça que esse processo pressupõe uma aceitação da outra parte e, isso fará com que seja necessário que ela concorde que vai assinar um termo e, se a parte assina um TAC não há porque buscar a via judicial, por exemplo.
“Se a RGE na audiência da última sexta, tivesse se comprometido em reestabelecer os serviços até a última segunda-feira, às 23h59min, sob pena de multa e prestar informações, esse era o pedido do MP, não haveria necessidade de ter judicializado. O TAC só funciona em comum acordo”.
O Ministério Público, via Promotoria Pública de Lajeado, vai dar prioridade a essa pauta e vai exigir melhores serviços por parte da companhia RGE. “MP ajuizará essa ação nos próximos dias e espera-se ainda nesta semana, que se obtenha essa liminar. Aí haverá regras mais facilitadas para que o consumidor tenha acesso ao seu direito à reparação”.
O promotor reforça que a ação coletiva do MP não impede que o consumidor procure por suas vias e suas próprias forças ajuizar uma ação contra a RGE por meio de um advogado, Defensoria Pública ou na RGE, o ressarcimento dos danos. Há esses três caminhos disponíveis para o consumidor.
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