Os créditos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mais prazo para acerto dos impostos federal e estadual, suspensão dos contratos de trabalho e um tratamento diferenciado para empresas que sofreram prejuízos devido a catástrofes climáticas.
Medidas vistas como fundamentais pelos empresários para recuperar os negócios. Na prática, chegaram dos governos incompletas. É assim que empresários e representantes de entidades avaliam as diferentes políticas lançadas de setembro para cá. “Foram muitos anúncios, muitas promessas. Mas a execução trouxe pouco efeito para as empresas”, ressalta o presidente da Câmara da Indústria e Comércio da região (CIC-VT), Ivandro Rosa.
Às vésperas de completar três meses da maior catástrofe natural da história gaúcha, representantes do setor produtivo, liderados pela Federação das Entidades Empresariais do RS (Federasul), realinham estratégias, atualizam quais medidas avançaram e quais precisam ser revistas.
Conforme o presidente, Rodrigo Sousa Costa, as mobilizações, visitas e apresentações dos governos criaram expectativas. Porém, o entendimento geral é de que foram insuficientes, em especial às empresas de grande porte.
O principal se refere a linhas de crédito. Tanto por parte do governo do Estado, mas, principalmente do federal. “O anúncio de que haveria R$ 1 bilhão pelo BNDES, com juros zero, carência de dois anos e, no máximo R$ 2,5 milhões por CNPJ nunca aconteceu”, afirma Rosa.
Para o presidente da CIC-VT, houve uma mudança do que foi dito para o executado. Na manifestação do ministro Paulo Pimenta, responsável pela Secretaria-Geral de Comunicação da Presidência, esse financiamento diferenciado para empresas atingidas por catástrofes se transformou em uma reedição do Programa Nacional de Apoio às Micro e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
“Ressuscitaram algo que começou na pandemia. Só adaptaram. Outra coisa, se formos ver o recurso é de R$ 250 milhões. Metade para o Banco do Brasil e metade à Caixa”, destaca Rosa e complementa: “muito diferente do que era esperado.”
A inundação dos dias 4 e 5 de setembro atingiu oito cidades da região. As mais prejudicadas foram Muçum, Encantado e Roca Sales. A Defesa Civil gaúcha contabiliza 52 óbitos. Ainda há cinco desaparecidos.
Com relação aos negócios, relatório das associações comerciais, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Sebrae e Junta Comercial, mais de 1,3 mil empresas tiveram prejuízos.
Demais reivindicações
Em reunião nesta quinta-feira, os integrantes da federação convidaram diretores das 15 indústrias de grande porte mais prejudicadas pelo fenômeno climático. Destes, dez compareceram. Em cima dos relatos, a Federasul elabora uma lista de ações estratégicas para cobrar as gestões públicas do país e do RS.
A partir do resultado do encontro, quatro reivindicações se destacam. Mais uma vez os financiamentos surgem como principal demanda. O modelo apresentado a partir do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI-Peac), do BNDES, não satisfaz as necessidades.
Para os empresários, é necessário refazer o modelo de crédito para empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. Isso passa por mais tempo de carência, prazo de pagamento e juros fixos. “Manter como está, com variáveis que podem chegar a 23% ao ano é inviável. Inclusive aconselhamos os empresários a não firmarem esses contratos”, afirma o presidente da Federasul, Rodrigo Souza Costa.
Em termos de políticas estaduais, o grupo realça a necessidade de desburocratização do Fundopem. Com um funcionamento específico para negócios atingidos pela catástrofe. A ideia seria zerar a composição do ICMS e garantir por um prazo que varia de seis meses a um ano que parte do pagamento do imposto seja usado como capital de giro.
Municípios entram em cena para proteger negócios
A enchente posterior, de novembro, mostrou que é preciso rever instalações. Nas indústrias, esses movimentos se aceleraram. Em Lajeado, a STW (de automação industrial) anunciou nesta semana a transferência para Estrela, no 386 Business Park.
O investimento atinge R$ 20 milhões entre construção, infraestrutura e instalação de maquinários. As políticas de incentivo do Executivo municipal vão de isenção de impostos (caso da STW), até doação de áreas públicas para trocas de endereço.
Um dos proprietários da Lajeadense Vidros, Régis Arenhart. Depois de duas enchentes, decisão é deixar a rua Bento Rosa, em Lajeado. (Foto: Filipe Faleiro)
Vizinha da empresa, a Lajeadense Vidros, também sairá da Bento Rosa. Um pavilhão foi alugado em Estrela. Os maquinários estão sendo levados para o espaço temporário. Enquanto isso, o governo de Lajeado e a diretoria da organização acertam uma política de incentivos para construção da nova sede, no bairro Imigrantes, nas proximidades da BR-386.
Pelo acordo prévio, a fábrica ficará em uma área com mais de 30 mil metros quadrados. A transação envolve a compra de um terço da área por parte da Lajeadense Vidros, enquanto os dois terços restantes serão garantidos pelo Executivo de Lajeado.
O município fará a permuta com o proprietário do terreno. Como contrapartida, serão oferecidas três áreas públicas em outras localidades. O próximo passo consistirá na elaboração de um projeto, alinhado à legislação municipal de incentivos. A ideia é encaminhar o texto da lei ao Legislativo no início de 2024.
Outra empresa que pode ser beneficiada com um incentivo neste formato é a Vinagres Prinz, também de Lajeado. “Temos de ser realistas. Precisamos sair da beira do rio. Queremos ficar em Lajeado, temos ótima relação”, diz a diretora Executiva, Janaína Koller Martinez.
Análise das empresas sobre as políticas de auxílio
O atendimento emergencial, voltado ao socorro, amparo e atendimento das pessoas atingidas é considerado adequado e satisfatório. No entendimento de líderes empresariais, houve mais agilidade do que o visto em outros eventos semelhantes, seja em enchentes ou mesmo em episódios de secas.
No segundo momento, as políticas para os negócios não tiveram o mesmo resultado, seja pela morosidade ou mesmo pela eficiência. Confira um resumo das análises de empresários e representantes do setor:
Estado
• Crédito para empresas de R$ 1 bilhão pelo Banrisul
Condições de juros um pouco acima de 1% e carência de 12 meses. Financiamento está disponível para empresas.
Atende em parte. Início muito restritivo e burocrático. A taxa de juros é considerada elevada.
• Isenção tributária
Empresas de cidades com calamidade não pagam tributos do estado para compra de equipamentos e doações.
Cumpriu o efeito e houve empresas que compraram veículos perdidos e maquinários sem impostos.
• Simples nacional
Empresas enquadradas neste critério tiveram a prorrogação do pagamento de tributos para o próximo ano. Também há diferenciação em caso de perda de estoque e compra de insumos de outros estados.
As compras funcionaram. Mas a prorrogação é vista com ressalvas. O temor é acumular impostos sem as empresas conseguirem retomar espaços de negócios.
• Prorrogação do ICMS
O decreto da metade de outubro foi redigido sem Lajeado, Estrela e Cruzeiro do Sul. O Estado incluiu os municípios duas semanas depois.
Empresas de médio e grande porte preferiram manter o acerto do imposto para não acumular para o próximo ano.
Governo federal
• Financiamentos às empresas (Pronampe)
Juros subsidiados, dois anos de carência. Crédito máximo de R$ 100 mil por CNPJ. Voltado para o simples (quem fatura até R$ 4,8 milhões/ano).
Critérios amplos para 92 municípios gaúchos, restrição (apenas Caixa e Banco do Brasil podem operar) e montante de R$ 250 milhões para negócios criaram o entendimento de que a prática não foi como o prometido.
• Financiamentos FGI-Peac
Governo federal destinou R$ 100 milhões em crédito como garantia para 47 instituições financeiras. Empresas que faturam até R$ 300 milhões podem acessar. Juros variados (máximo de 1,75% ao mês e carência de 6 até 18 meses.
Para empresários, essa proposta está distante do esperado. Juros variados, podendo chegar a 23% ao ano, é considerado abusivo. Federasul quer juros fixos (como no Plano Safra, de 6% ao ano) e mais carência.
• Isenção do FGTS para empresas atingidas pela cheia
Medida foi acessada pelas empresas. Cumpriu o previsto
• Renegociação de dívidas
Empresas afetadas puderam prorrogar prazos com instituições financeiras, em especial as públicas (Caixa e Banco do Brasil), com juros mais baixos e prazos mais longos.
Sugestões de políticas para avançar
- Liberação de Recursos do PIS/Cofins. Busca pela liberação de valores retidos pelo governo federal.
- Desburocratização do Fundopem. Apelo para a simplificação do fundo estadual, visando reduzir a burocracia sobre empresas atingidas por desastres e fazer com que parte do ICMS seja deduzido para garantir fluxo de caixa.
- Suspensão do contrato de trabalho. A proposta foi feita pelas empresas e avançou junto ao Ministério do Trabalho. Nas próximas semanas são esperados os acordos coletivos para que os contratos sejam suspensos por até cinco meses.
