A preocupação com o abandono e a superlotação de canis em Arroio do Meio tem levado entidades e defensores dos animais a cobrar a implementação de medidas mais efetivas do poder público. O tema ganhou destaque em uma reunião na câmara de vereadores que promoveu discussões sobre a criação de um projeto de lei voltado para o bem-estar animal.
A criação de uma legislação municipal para proteção e cuidado de animais domésticos avança no Legislativo. Desde junho, protetores independentes, associações e o Conselho de Bem-Estar Animal (Combea) estão engajados nesse esforço. Na última terça-feira, representantes da Associação de Proteção Animal (APAAM), do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário (Conar) reuniram-se para discutir os artigos de um novo anteprojeto de lei proposto.
O anteprojeto é de autoria das vereadoras Alessandra Brod (PP) e Helena Matte (MDB). Embora tenham apresentado a proposta ao Executivo há dois meses, o projeto foi considerado inconstitucional devido às despesas orçamentárias. Com isso, a matéria será revisada.
A principal proposta é a criação de um fundo destinado ao bem-estar animal, com recursos próprios dentro do orçamento municipal, vinculados ao Departamento Municipal do Meio Ambiente. Esse fundo seria utilizado para adquirir remédios, alimentação, financiar castrações, cirurgias e programas de conscientização sobre a causa animal.
O anteprojeto original também sugere a obtenção de recursos através de multas aplicadas em casos de maus-tratos a animais domésticos, doações de pessoas físicas ou jurídicas e contribuições adicionais.
Marciane Cristina Rempel, protetora independente há mais de 20 anos, enfatiza a necessidade urgente de uma legislação nesse sentido. Ela destaca a importância de soluções para o problema de abandono, maus-tratos, censo animal e um programa de adoção com castração social. A medida é vista como uma maneira de controlar a superlotação do canil administrado pela APAAM.
Legislação vigente
Dentro do encontro, representantes do governo municipal também expressaram apoio a medidas mais rigorosas que visem o bem-estar dos animais. A coordenadora do Centro de Referência e Assistência Social (Cras), Juliana Duarte explica que o município já avançou em um programa de castrações, realizando mais de 200 procedimentos neste ano. No entanto, a suspensão temporária dos procedimentos foi necessária para equalizar custos com consultas veterinárias.
O coordenador do Departamento de Meio Ambiente, Paulo Régis Rheinheimer Júnior, destacou as dificuldades enfrentadas na fiscalização de casos de maus-tratos e nas denúncias que chegam por meio de protocolos. Em alguns casos, a Brigada Militar é acionada e as situações são encaminhadas para esferas penais e criminais, com instauração de ações civis públicas.
Ele ressaltou ainda que laudos de maus-tratos dependem de avaliações veterinárias e não da fiscalização municipal. Alguns casos na cidade estão sob jurisdição de outros órgãos de justiça e penalidade, como o Ministério Público e Polícia Civil.
