Aprovado pela câmara, o projeto de isenção do IPTU a casas atingidas pelas enchentes é ilegal, explica o secretário da Fazenda de Lajeado, Rafael Spengler.
Segundo o projeto, não há distinção de nível de inundação, todos receberiam a isenção total de pagamento do imposto, o que teria forte impacto financeiro nos cofres públicos. “Há casas que foram severamente impactadas e casas que tiveram somente um fio de água dentro da residência. De que forma definimos atingidos?” Questiona o secretário.
Spengler menciona que desde as cheias do ano passado, os afetados já recebiam algumas isenções, além de terem o direito de pedir pela revisão do valor venal.
Em relação às promessas do governo, o secretário vê maior efetividade no repasse dos recursos. Ele anuncia, que foi empenhado o valor de R$ 6,7 milhões para construção da ponte de ferro ou paralela a ela, além do repasse de R$ 5,8 milhões de livre destinação.
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