A cobrança por políticas públicas e legislações sobre o abandono de animais é antiga em Arroio do Meio, assim como a preocupação com o abandono e superlotação de canis. No ano passado o tema ganhou destaque após a realização de audiência pública na câmara de vereadores. Um anteprojeto de lei foi apresentado mas não evoluiu devido aos apontamentos jurídicos.
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A matéria logo após a apresentação foi considerada inconstitucional devido às despesas orçamentárias.
Moradora do bairro Bela Vista, Marciane Cristina Rempel, é protetora independente há mais de 20 anos e foi uma das fundadoras da Associação de Proteção de Animais (Apaam). Ela enfatiza a necessidade urgente de uma legislação nesse sentido. Ela destaca a importância de soluções para o problema de abandono, maus-tratos, censo animal e um programa de adoção com castração social. A medida é vista como uma maneira de controlar a superlotação do canil administrado pela Apaam.
Segundo ele, somente neste ano foram denunciadas ao poder público situações em diferentes bairros como o Navegantes e loteamento Glória, mas poucas ações foram tomadas. “Já realizei protocolos, denúncias em todas as esferas, mas esse assunto é deixado de lado em nossa cidade”, desabafa.
Uma das ações mais recentes, no projeto apresentado na câmara de vereadores sugeria a criação de um fundo destinado ao bem-estar animal, com recursos próprios dentro do orçamento municipal, vinculados ao Departamento Municipal do Meio Ambiente. Esse fundo seria utilizado para adquirir remédios, alimentação, financiar castrações, cirurgias e programas de conscientização sobre a causa animal.
O anteprojeto original também sugere a obtenção de recursos através de multas aplicadas em casos de maus-tratos a animais domésticos, doações de pessoas físicas ou jurídicas e contribuições adicionais.
Dificuldades na fiscalização
O coordenador do Departamento de Meio Ambiente, Paulo Régis Rheinheimer Júnior, afirma que denúncias chegam até o departamento quase diariamente. Uma das principais dificuldades enfrentadas pelo órgão é a fiscalização de casos de maus tratos.
Em todos os casos o fiscal ambiental do município confere in loco as denúncias. Se constatado os maus tratos aos animais, uma veterinária é acionada para atestar o fato. Já em outros casos é feita a notificação ao proprietário em casos mais graves Em alguns casos, a Brigada Militar é acionada e as situações são encaminhadas para esferas penais e criminais, com instauração de ações civis públicas.
Alguns casos na cidade estão sob jurisdição de outros órgãos de justiça e penalidade, como o Ministério Público e Polícia Civil.
Limitação de animais
Em 2021, na câmara de vereadores uma proposta para limitar o número de animais de estimação foi apresentada, porém após a repercussão negativa a matéria foi retirada. O objetivo inicial foi de Vanderlei Majolo e Alessandra Brod, ambos do PP. Naquele ano a alegação era de que muitos moradores reclamavam do barulho e da perturbação causada pelos animais de estimação.
