Estrela confirma isenção de IPTU e Taxa do Lixo às residências atingidas

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Estrela confirma isenção de IPTU e Taxa do Lixo às residências atingidas

Medida foi anunciada nesta quinta-feira e baseia-se no Código Tributário Municipal. A desobrigação se dará de forma automática, sem necessidade do contribuinte abrir algum tipo de pedido ou protocolo

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Estrela confirma isenção de IPTU e Taxa do Lixo às residências atingidas
Fotos: Rodrigo Angeli/Governo de Estrela/ divulgação
Estrela

No ano de 2024, cerca de 610 casas devem ficar desobrigadas de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Estrela. Os proprietários também serão isentos da cobrança da Taxa do Lixo e arcarão apenas com o imposto sobre o terreno. Após as enchentes de setembro e novembro, o Setor de Engenharia e a Defesa Civil vistoriaram centenas de residências, e emitiu laudo técnico de condenação para 610 delas. Conforme o documento, essas casas não podem voltar a ser habitadas e, permanecendo nesta condição, ficam isentas da cobrança.

A medida, anunciada pelo prefeito Elmar Schneider, baseia-se no artigo 310 do Código Tributário Municipal, aprovado em 2017 (Lei 7016/2017). A legislação prevê como terreno não edificado aquele onde houver prédios incendiados, desabados, em ruínas, em demolição ou condenados para habitação. A isenção se dará de forma automática, sem necessidade do contribuinte abrir algum tipo de pedido ou protocolo na prefeitura. Os carnês do IPTU começam a ser gerados a partir de 8 de janeiro.

Além da isenção automática das 610 moradias, os proprietários podem solicitar a revisão do valor venal do imóvel atingido pela enchente, alerta o secretário da Fazenda, Felipe Diehl. Ele lembra, no entanto, que como há 18 anos não há revisão deste valor, poderá tanto ser dado um desconto no IPTU, no caso de o imóvel ter desvalorizado, quanto majorar o valor, no caso da residência ter sofrido melhorias ou ampliações neste espaço de tempo.

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