Nesta semana, a câmara de Lajeado aprovou um complexo projeto autointitulado de Lei de Liberdade Econômica. A matéria foi protocolada no dia 23 de novembro. E em meio ao emaranhado de artigos, um texto instigante: “São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive Domingos e feriados, nos termos do disposto no Código de Posturas do Município”.
Liberdade em Lajeado II
O texto acima, de autoria de Lorival Silveira (PP), deixa claro que a polêmica sobre o trabalho aos domingos segue inalterada. Para qualquer alteração na legislação atual, que só permite comércio com funcionários em seis domingos por ano, é preciso alterar o Código de Posturas do Município. Mesmo assim, o oposicionista Carlos Ranzi (MDB) resolveu apresentar uma emenda. Em síntese, o emedebista trocou a palavra “inclusive” por “exceto” antes de “Domingos e feriados”. Uma emenda absolutamente inócua, e que só serviu para distanciar ainda mais o vereador dos empresários. Ora, para quem sonha com a prefeitura, por vezes é melhor deixar o populismo de lado.
Diárias em Teutônia
A pandemia reduziu o gasto com diárias em solo teutoniense. Em 2017, por exemplo, os poderes Executivo e Legislativo de Teutônia gastaram R$ 184 mil com diárias. Um ano depois, o custo ficou um pouco abaixo: R$ 169 mil. Já em 2019, o Portal da Transparência divulga um gasto de R$ 222 mil com as diárias. Neste ano, com distanciamento social, covid e afins, o custo desses ressarcimentos é próximo de R$ 110 mil.
Trocas em Encantado
O prefeito reeleito Adroaldo Conzatti (PSDB) deve promover ao menos duas mudanças no secretariado para 2021. Waldemar Dullius, Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, E Greicy Weschenfelder, Secretária de Educação, não devem permanecer no governo municipal no próximo ano. Os respectivos substitutos ainda não foram definidos pelo experiente gestor.
Transporte público
Uma pergunta: quando será disponibilizado aos usuários do transporte público municipal de Lajeado o pré-anunciado aplicativos para smartphones? Ora, o contrato exige que a concessionária mantenha, durante todo o período de concessão, um “Serviço de Informação ao Usuário” composto no mínimo pelas seguintes mídias: site eletrônico; divulgação dos horários e itinerários das principais linhas junto aos terminais centrais; aplicativos móveis de localização geoespacial por GPS; e implementação de serviço de informação ao usuário através de chamadas telefônicas. O prazo para disponibilizar tudo isso era de seis meses a partir da “assunção dos serviços”, que iniciou em junho.
A celeuma em Criciúma
Ontem, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou uma Ação Civil Pública por danos morais e coletivos contra a Rádio Gaúcha e o jornalista David Coimbra. O promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel pede que ambos sejam condenados ao pagamento de indenização, a ser revertido para o Fundo de Reparação dos Bens Lesados do Rio Grande do Sul ou para entidade pública ou privada do campo da segurança pública, o montante mínimo de R$ 200 mil. Para Michel, ao comentar o assalto a banco ocorrido na madrugada de 1º de dezembro, em Criciúma, Coimbra teve a intenção e o propósito de “enaltecer a prática criminosa supostamente sem agressão aos cidadãos, e desmerecer a ação dos policiais militares que intervieram”.
É uma intervenção nociva. Na essência, é censura e demonstra pedantismo por parte da instituição do Estado (ou seria egolatria velada por parte de um ou outro?). Ora, vamos combinar. A celeuma gerada pelos comentários sarcásticos e absolutamente inoportunos e dissonantes do referido jornalista já causou danos suficientes à imagem e ao bolso dele e de seus patrões. Agora, cabe à empresa decidir o futuro do funcionário e já coube aos patrocinadores a missão de transmitir o duro recado que veio de uma imensa parcela da sociedade. Ou seja, a sociedade resolveu. E em tempos de pandemia, de trabalho remoto, e com salários dignos e atraentes, o MP definitivamente deve ter fatos maiores para se preocupar. As ideias, mesmo as mais nefastas, se combatem com ideias.
