A cobrança do chamado Aviso de Irregularidade (AI) de R$ 20 pela concessionária responsável pelo estacionamento rotativo na área central foi revogada. Na sessão de ontem, os parlamentares aprovaram a proposta para extinguir a multa administrativa, aprovada pelo Legislativo em 2014.
Se a matéria for sancionada, o motorista que não pagar pelo espaço na área azul ou exceder o tempo pago ou o período limite de duas horas será punido direto com Auto de Infração de Trânsito (AIT). Hoje, ele recebe um AI de R$ 20, com prazo de cinco dias para quitar e assim evitar o AIT.
O vereador, Ildo Salvi (REDE), autor do texto, volta a criticar a empresa contratada em 2013 para gerenciar a área azul. Segundo ele, a concessionária não respeita o número mínimo de cobradores acordado no contrato.
“Nessa terça-feira, na manhã eram 16 e, na tarde, 13. A média nas ruas foi de 11. Não tem como girar bem o serviço. E essa empresa descumpre esse contrato desde o início”, sustenta o parlamentar. Sobre a multa administrativa, aprovada com voto dele em 2014, o vereador a considera inconstitucional. “Não pode o funcionário privado ter poder de polícia”, diz.
Na justificativa, Salvi observa para o fato de a própria câmara ter aprovado o AI. “Entendemos que aprovamos uma ilegalidade, e propomos a correção”, cita no texto. Para ele, foi um erro jurídico. “E eu estava aqui, agora é preciso admitir o erro.”
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Hoje, a multa administrativa é aplicada contra motoristas que não pagam pelo espaço na área azul, ou que extrapolam o tempo pago. O AI corresponde a dez vezes o valor de uma hora de estacionamento.
Só Waldir Gisch, do PP, votou contra a extinção. “Isso vai inviabilizar o serviço que é essencial para o comércio.” O progressista também alerta para o risco de ações judiciais contra a empresa e o Executivo por parte de motoristas que já pagaram o AI. Tal situação já ocorreu em Gramado, após a justiça anular uma multa administrativa semelhante.
Prefeito vai avaliar
Questionado sobre a decisão que tomará após a aprovação da matéria, o prefeito, Marcelo Caumo, afirma apenas que o Executivo deve iniciar uma análise hoje. “Não sei ainda. Vamos avaliar”, resume o gestor.
O AI foi aprovado em 2014 sob contestações do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Isso porque a multa adminstrativa, se não for quitada pelo motorista em um prazo de até cinco dias, se transforma em Infração de Trânsito. Com isso, a prova é produzida por um agente da empresa privada, e não por um agente de trânsito do município.
Se o prefeito sancionar a nova legislação, o motorista que não pagar pela vaga ou extrapolar o tempo pago receberá um (AIT), com perda de pontos na carteira e multa prevista no Código de Trânsito.
Projetos aprovados
Os vereadores aprovaram outras quatro matérias. Votada mediante acordo de líderes, uma dessas prevê R$ 38,1 mil para auxiliar na 17ª Convenção da CDL. Também foi aprovada a proposta de construção de um ginásio de esportes no bairro Imigrante, em contrapartida à utilização da área para instalar a nova saibreira do município.
