Vereadores protocolaram quatro projetos nesta semana. Dois deles, ambos de autoria de Sérgio Kniphoff (PT), preveem a aplicação da lei nacional da Ficha-Limpa para todos os Cargos Comissionados (CCs) nomeados para Executivo e Legislativo. O mesmo projeto foi rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação em dezembro passado.
Essa proposta também já foi reprovada pela maioria do plenário em 2011. Na época, os vereadores Paulo Tóri (PPL), Waldir Blau (PP), Círio Schneider (PP), Lorival Silveira (PP) e Delmar Portz (PSDB) votaram contra.
Kniphoff garante ter ajustado a proposta, respeitando os apontamentos da Comissão que a rejeitou há menos de dois meses. Para ele, é preciso fiscalizar mais as pessoas e os agentes públicos, ao invés de só averiguar as siglas partidárias. “Se queremos que só pessoas com honra ocupem os cargos públicos, essa é a hora de iniciar.”
Se aprovada a lei, Executivo e Legislativo ficariam impedidos de contratar servidores condenados pela Justiça. A medida vale para condenações na Justiça comum, na eleitoral e para questões administrativas. Entre os crimes previstos no projeto de lei, abuso de poder, abuso sexual, e contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público e o privado.
As outras duas propostas apresentadas pela câmara são de autoria de Carlos Ranzi (PMDB). Uma visa tornar obrigatória a divulgação da destinação dos valores das multas aplicadas pelo Executivo, por meio do Diário Oficial Eletrônico e do portal da prefeitura na internet.
Já o outro projeto de lei apresentado pelo peemedebista pretende tornar obrigatória a divulgação do extrato da movimentação financeira dos Fundos Municipais no Diário Oficial Eletrônico do município. Os quatro projetos seguem em tramitação nas comissões permanentes da câmara, para depois seguir para a votação.
Cinco projetos aprovados
Sete projetos de lei foram avaliados na sessão de ontem. Cinco deles foram aprovados, e outros dois foram retirados da ordem do dia a pedido dos vereadores. Entre as propostas que receberam parecer favorável dos parlamentares, a autorização para convênios entre Executivo, CPMs e APFs das escolas. O objetivo é garantir repasses financeiros por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Isidoro Fornari na tribuna
O fiscal das obras de pavimentações do PAC, o engenheiro Isidoro Fornari, foi convidado a participar de uma sessão para falar sobre a fiscalização. Presidente do PP local, ele foi designado pelo prefeito para essa função logo após as denúncias de sobrepreço apresentadas em setembro de 2015, pelo ex-secretário de obras – e agora vereador – Adi Cerutti.
