O governo de Estrela já criou o próprio Fundo Municipal de Pavimentações e Infraestrutura em 2013. Ligado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, tem como objetivo garantir, em até dez anos, recursos próprios para pavimentar todas as ruas de chão batido. Entre as fontes, está a contribuição de melhoria, cobrada de proprietários de imóveis beneficiados com as obras.
Conforme dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes a 2015, Estrela apresenta alto índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com as operações de crédito. O endividamento representa 14,1% da RCL, totalizando R$ 10,4 milhões. O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 16%.
Sobre esse endividamento, o prefeito Rafael Mallmann cita a intenção de sanar “carências reprimidas aos longos dos anos para poder projetar o futuro”. Segundo o gestor, ao assumir a prefeitura, um levantamento apontou mais de 60 ruas sem pavimentação. Além do empréstimo e do fundo, o atual governo criou uma lei que proíbe novos loteamentos sem pavimentação e esgoto.
O secretário da Fazenda, Darlã Belini, confirma que quase todo o montante dos empréstimos é referente aos valores decorrentes do PAC – pró-transporte –, utilizado para pavimentação e recapeamento de 22 ruas e avenidas. O prazo para quitar o empréstimo de R$ 10,2 milhões é de 228 meses, com juros de 6% ao ano.
“Estamos no prazo de carência, que vai até fevereiro de 2017, pagando apenas os juros e encargos legais, que totalizam aproximadamente R$ 50 mil mensais”, explica Belini. Esse contrato de operação de crédito foi firmado em 2013, e o governo municipal acordou uma contrapartida de R$ 897,7 mil.
Segundo Belini, parte desse recurso retornará aos cofres municipais por meio da contribuição de melhoria paga pelos moradores e proprietários dos terrenos onde houve a pavimentação. “O dinheiro irá direto para o Fundo Municipal de Pavimentações, e servirá para financiar novas obras na cidade”, garante.
Pela lei aprovada pelos vereadores, os recursos do fundo serão usados em obras preliminares e complementares de pavimentação, seja com asfalto, blocos de concreto ou outros. Os valores também podem ser utilizados para recuperação e construção de passeios, sinalização e projetos de engenharia.
Para abastecer o fundo, a lei prevê recursos dos governos federal e estadual e outros órgãos públicos; de organismos internacionais de cooperação; aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais; rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos do fundo; doações de particulares ou empresas privadas; do Fundo Especial do Petróleo; entre outras.
Em Lajeado, projeto está na câmara
O governo de Lajeado tem R$ 22,9 milhões em empréstimos com PAC, Badesul e BNDES para pavimentações. Quando todo o recurso for recebido, representará cerca de 9,9% da RCL. Nos últimos dez anos, também há registros de outros dois financiamentos – e já quitados – com a Caixa Econômica Federal (CEF). Um deles, de 2006, no valor de R$ 1,8 milhão, e outro de 2010, de R$ 3 milhões.
Pouco depois da câmara rejeitar pela primeira vez o projeto de lei que autorizaria empréstimo com o BRDE, em janeiro de 2016, o vereador Adi Cerutti (PMDB) encaminhou proposta para criação do Fundo Municipal de Pavimentação e Infraestrutura. A principal justificativa é garantir recursos para dar “apoio e suporte financeiro à implementação de pavimemtações e correlatos.”
Autor da matéria, Cerutti também foi o secretário de Obras (Sosur) entre 2013 e 2015. Segundo ele, ocorreram vários remanejos de recursos nos orçamentos da pasta durante este período. O mesmo ocorreu em gestões passadas. “Em 2012, por exemplo, 22 ruas deixaram de ser pavimentadas em função de recursos repassados para outras secretarias”, cita.
Com a criação do fundo, que deve ficar sob responsabilidade da Sosur, Cerutti tenta “engessar” valores em um caixa único. “Dessa forma não faltará recursos para essas obras mais essenciais. Não será necessário, por exemplo, firmar novos empréstimos para pavimentar ruas”, comenta.
Detalhes do fundo lajeadense
Pela proposta de lei do vereador, os recursos do fundo serão aplicados em obras de preparação do leito viário; pavimentações com asfalto, pedra irregular ou mesmo blocos de concreto; manutenção, recuperação e construção de passeios e ciclovias; sinalização vertical e horizontal e vias públicas; além de investimentos em projetos de engenharia para calçamentos.
O projeto prevê várias formas de angariar recursos: contribuição de melhoria; repasses dos governos federal e estadual; financiamentos com instituições financeiras oficiais; doações de outras fontes; cobrança de tributos que tenham como fator gerador o benefício da realização de pavimentação de vias; multas referente à pavimentação em desacordo com as disposições contratuais; Fundo do Petróleo; entre outros.
