Lajeado – A polêmica multa administrativa cobrada para anular a infração de trânsito já custou mais que o dobro do valor atual. Em dezembro de 2010, a câmara de vereadores aprovou, por unanimidade, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo na última sessão daquele ano. A proposta autorizava a Uambla a cobrar uma taxa de R$ 37,50 dos motoristas que deixavam de quitar a vaga de estacionamento, ou mesmo extrapolavam o tempo limite de duas horas. A justificativa era a mesma: amenizar a inadimplência.
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Quase quatro anos depois, os erros se repetem. Mas com gestores e personagens diferentes. A cobrança de uma taxa para eximir – dentro de um período máximo – o motorista da infração de trânsito é considerada ilegal pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Mesmo assim, o Executivo encaminhou, em junho, proposta de lei solicitando autorização do Legislativo para praticar esse modelo. O projeto foi aprovado.
Lorival Silveira (PP), Círio Schneider (PP) e Antônio Schefer (SDD) votaram contra a proposta. Há três anos e meio, os votos deles mostraram um posicionamento diferente em relação ao modelo. Os três foram favoráveis à cobrança da taxa de R$ 37,50 para os inadimplentes escaparem da multa dentro de um período máximo de sete dias. Paulo Tóri, Waldir Blau, Delmar Portz, Eloede Conzatti, Sérgio Kniphoff e Hugo Vanzin também aprovaram a proposta em 2010.
O Cetran reprova a prática. No artigo 2º da Resolução 45, o texto especifica que a cobrança de um Aviso de Irregularidade (AI) é permitida. No entanto, é claro ao informar que o AI “não poderá ser convertido em Auto de Infração de Trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, e que “é vedada a utilização do Auto de Infração de Trânsito como forma de coerção ao pagamento do AI.”
Segundo o presidente do Cetran, Sérgio Teixeira, o valor acumulado pela falta de pagamento do AI deve ser convertido em dívida ativa. “Nunca em multa de trânsito.” Apesar disso, a lei aprovada em junho pelos vereadores – assim como a proposta de 2010 – autoriza a ilegalidade apontada pelo conselho. Após o problema ser exposto pela imprensa, o Ministério Público (MP) passou a investigar a constitucionalidade da nova cobrança, e o Executivo agora admite mudanças na recém-criada lei.
Um ano de estudo: modelo quase igual
O Executivo estudou durante 12 meses um novo modelo de concessão para gerenciar o estacionamento rotativo. O edital para concorrência das empresas foi lançado em dezembro de 2013, após quase 28 anos de convênio sem licitação entre entidades civis e a administração municipal.
Apesar da regularização do serviço por meio de processo licitatório, obedecendo determinação judicial, o modelo pouco evoluiu em relação ao sistema utilizado pela antiga detentora da concessão, a Uambla. Inadimplência dos motoristas, poucos funcionários para a demanda de vagas, legislação confusa e agressões verbais e físicas contra monitores persistem.
Há avanços com a Stacione Rotativo. Pontos de venda no comércio, uso de aplicativo de smartphone, de mensagens SMS e cartão de crédito para o pagamento das vagas são os principais. Mesmo assim, com falhas. No entanto, além dos motoristas teimarem em não utilizar as facilidades disponibilizadas, usuários de outras cidades reclamam falta de informações.
A inserção de créditos on-line, o cadastro prévio de créditos e o pagamento por débito automático em conta já eram oferecidos pela Uambla, que recentemente havia substituído as cartelas pelo uso de aparelhos pockets pelos monitores. A sociedade civil também oferecia serviço de internet wi-fi gratuita na área de abrangência do rotativo.
Com o processo licitatório, houve mudanças nos valores e nos períodos de tempo cobrados pela nova concessionária. Antes, era possível pagar por uma hora (R$ 1,25) ou 30 minutos (R$ 0,75), e a cobrança era realizada das 9h às 12, e das 13h às 16h30min. Aos sábados, só entre 9h e 11h30min. O período máximo para o veículo permanecer na vaga era de duas horas.
Hoje, os preços e os períodos de cobrança são outros. O motorista paga R$ 1,50 por uma hora, e R$ 1 por 30 minutos. Há opção por menos ou mais tempo de estacionamento. Os preços são de R$ 0,50 por 15 minutos, R$ 2,50 por uma hora e meia, e R$ 3,50 pelo tempo máximo de duas horas. O serviço funciona das 8h às 18h durante a semana, e das 8h ao 12h nos sábados.
