MP quer restringir venda de bebidas alcoólicas

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MP quer restringir venda de bebidas alcoólicas

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Seis entidades se encontram na manhã de hoje para assinar um termo de inte­gração operacional para conscientizar a sociedade quanto às consequências do uso abusivo de ál­cool. Juntas elas terão que criar um programa de Prevenção à Venda e ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes.

A iniciativa é dos promotores de Justiça Especializada, Neidemar José Fachinetto e da Justiça Criminal, Sérgio da Fonseca Diefenbach, também coor­denador do Fórum Municipal de En­frentamento à Drogadição de Lajeado.

Estão envolvidos no trabalho a Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil), Associação Lajeadense Pró-Segurança Pública (Alsepro), Mi­nistério Público Estadual, Câmara de Dirigentes Lojistas de Lajeado (CDL), Conselho Municipal de Entorpecen­tes de Lajeado (Comen) e Unidade da Parceiros Voluntários (UPV) Lajeado.

Conforme Fachinetto, as entida­des se comprometerão a estimular o comércio a seguir a lei que proíbe a venda. “Antes de fiscalizarmos, preci­samos orientar os estabelecimentos a não venderem.”

Em agosto deste ano o jornal A Hora mostrou que em Lajeado a lei é descumprida, que o comércio e a população fazem vistas grossas para ela e as autoridades nunca a fisca­lizaram. Um menino de 15 anos e uma menina de 17 compraram be­bidas e cigarro com facilidade (ver matéria ao lado).

De nove estabelecimentos comer­ciais visitados, um desconfiou e soli­citou identificação de um dos meno­res. Os outros oito locais venderam as drogas lícitas e indicaram marcas e o teor alcoólico.

Em Lajeado, segundo represen­tantes dos órgãos fiscalizadores, os estabelecimentos comerciais nunca foram fiscalizados quanto à venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Pesquisa será aplicada pela Univates

Depois de meses de procura por uma instituição que realizasse a pesquisa com alunos das redes de ensino de Lajeado sobre o uso de drogas, a Univates aceitou a proposta. Segundo o vice-reitor da Univates, Carlos Candido Cir­ne, a instituição será parceira, mas a coordenação será do psi­quiatra Rogério Horta.

Em março a Univates começa a aplicar os questionários. Serão perguntas voltadas à vida do aluno, entre elas se convive com usuários de drogas ou já usou alguma vez.

A iniciativa é do Fórum Muni­cipal de Enfrentamento a Droga­dição de Lajeado. Dez entrevis­tadores passarão por turmas de todas as escolas de Lajeado. Não será solicitada a identificação do aluno, e ele só poderá respondê-lo mediante autorização dos pais.

O pesquisador Rogério Horta afirma que a partir das respostas e análise serão eleitas prioridades de trabalho do grupo que integra o Fórum. Horta quer saber qual é o contato e o número de consumi­dores jovens na cidade.

Como é a lei hoje

A proibição está pre­vista no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena varia de 2 a 4 anos de prisão. Estes podem ser substituídos por pagamento de fian­ça, que pode chegar a 20 salários mínimos.

Em 2003, a lei que era julgada como uma contravenção penal teve alterações e hoje é um crime. Os proprietários dos estabelecimentos comerciais pegos serão julgados pelo juízo co­mum, sem medidas al­ternativas de pena.

Em casos de reinci­dência no crime, a Jus­tiça poderá solicitar à administração munici­pal que casse o alvará de licença do comércio.