Município deve R$ 1,4 milhão para a Kopp

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Município deve R$ 1,4 milhão para a Kopp

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O município era inves­tigado desde março pelo TCE e nessa sex­ta-feira foi divulgado o resultado. O Executivo terá de pagar R$ 1,4 milhão devido a irregularidades na licitação de dezembro de 2008, que esco­lheu a empresa responsável pelo monitoramento eletrônico de velocidade, e na forma como o contrato foi elaborado.

Conforme o contrato, a empre­sa vencedora Kopp Tecnologia receberia R$ 4,6 mil mensais por aparelho instalado, pagos com valores arrecadados com mul­tas. Como o valor nunca atingiu este montante, o município re­passa à empresa 100% de tudo que arrecada com as 26 lomba­das, pagando cerca de R$ 15,6 mil todo mês.b

A proposta da empresa Pró-Sinalização Viária era de R$ 3,2 mil mensais por lombada, e conforme o tribunal deveria ter sido a vencedora. Com base nis­so, o TCE entende que a admi­nistração municipal deixou de pagar cerca de R$ 83 mil men­sais pelos serviços. “O déficit é calculado com base na propos­ta que deveria ter sido aplica­da pela lei”, endossa o assessor jurídico do município, Leandro Caser. Ele afirma que a admi­nistração municipal passará a pagar de imediato à Kopp o valor estipulado pela proposta perdedora.

Mesmo que a decisão seja cabí­vel de defesa, a possibilidade do Executivo arcar com este preju­ízo preocupa. “Nós entendemos que essa responsabilidade cabe à administração anterior, res­ponsável pela licitação”. Caser avisa que o Executivo abrirá sin­dicância para apurar as respon­sabilidades dos ex-servidores.

O tribunal não obriga a res­cisão de contrato com a Kopp. Caser aconselha a quitação de todos os serviços prestados pela empresa, e reformulação do acordo vigente. “Vamos propor valores fixos para cada lomba­da, e novo estudo técnico dos pontos a serem controlados.” A retirada dos controladores está descartada e o contrato entre município e Kopp se encerra em dezembro de 2012.

Gestão passada está tranquila

Prefeito de Arroio do Meio na época, Danilo Bruxel afir­ma que o processo de licitação foi feito de maneira cautelosa pelo município. “Estou tran­quilo, pois confio nas pessoas que realizaram os serviços. Tanto que o mesmo TCE apro­vou todas nossas contas da gestão passada.”

Segundo o secretário de Pla­nejamento da gestão anterior, Ernani Graffi, a licitação obe­deceu a todos os critérios téc­nicos exigidos. Ele rechaça a afirmação do supervisor do TCE, de que houve fraude no processo. “Não cogitamos a possibilidade de fraude. Reali­zamos um processo que vigo­rava em diversas cidades do estado, inclusive com aporte da Justiça.”

Lajeado muda processo em dezembro

No fim do ano se encerra o con­trato firmado entre o município de Lajeado e a empresa Kopp. A intenção do Executivo é lançar novo edital, exigindo valor fixo no aluguel dos equipamentos. Hoje a empresa recebe 49% do valor arrecadado pelas 51 lombadas instaladas.

Conforme o assessor jurídico, Marcelo Caumo, a cidade sofreu uma ação civil pública há oito anos e teve que alterar o contrato feito com a empresa Kopp. Ele diz que no acordo antigo o município teria que pagar R$ 7 mil mensais para o aluguel de cada lombada. No novo contrato, a Kopp fica com 49% das arrecadações mensais.

No município o valor mensal arrecadado é próximo de R$ 40 mil mensais, desses, R$ 19 mil são da empresa. Caumo diz que o contrato passou pela auditoria e comenta que o município está aberto a investigações. “Conside­ramos o contrato regular.”

Para o TCE há suspeita de fraude

Para o supervisor de auditorias municipais do tribunal, Leo Arno Ri­chter, houve fraude nos critérios de julgamento da licitação, resultando na escolha da propos­ta mais onerosa para o município. Segundo de­cisão do tribunal, até a realização de um novo edital de licitação, o Executivo precisa pagar à empresa os valores estabelecidos pela pro­posta perdedora.

Outra determinação do tribunal exige que o valor repassado pelo município à vencedora da licitação seja fixo. Isto porque, segundo o supervisor, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe o re­passe de percentuais de multas às empresas. Ele afirma que caberá ao prefeito e aos servidores da comissão de licitação da época a responsabi­lidade pelos erros.

Empresa Kopp se defende

Segundo a assessora, Adria­na Motta, o acordo firmado com Arroio do Meio trata de um valor fixo em que a empre­sa recebe apenas se houver re­ceita. Para ela, isto garante que não haverá endividamento ou despesas extras para o muni­cípio. “A empresa propôs um valor fixo mensal, sendo pago somente com a receita advinda das multas. E estes estão muito abaixo do valor limite contra­tado.”

Ela garante que a cobran­ça é permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro, e que cabe ao Executivo os estudos técnicos para instalação dos equipamentos. Segundo ela, a forma de remuneração ado­tada tem sido aprovada judi­cialmente. “Ela permite que o Executivo invista na segurança do trânsito sem necessidade de comprometer recursos.”

Sobre suposta fraude no pro­cesso licitatório, ela afirma que a empresa participou de uma concorrência pública na qual se avaliava tanto a qualifica­ção técnica quanto o preço das concorrentes. Ela diz que a per­manência dos equipamentos no município está atrelada ao contrato. “Caso não seja dada continuidade ao acordo, eles serão retirados com o devido ressarcimento à empresa.”