O município era investigado desde março pelo TCE e nessa sexta-feira foi divulgado o resultado. O Executivo terá de pagar R$ 1,4 milhão devido a irregularidades na licitação de dezembro de 2008, que escolheu a empresa responsável pelo monitoramento eletrônico de velocidade, e na forma como o contrato foi elaborado.
Conforme o contrato, a empresa vencedora Kopp Tecnologia receberia R$ 4,6 mil mensais por aparelho instalado, pagos com valores arrecadados com multas. Como o valor nunca atingiu este montante, o município repassa à empresa 100% de tudo que arrecada com as 26 lombadas, pagando cerca de R$ 15,6 mil todo mês.
A proposta da empresa Pró-Sinalização Viária era de R$ 3,2 mil mensais por lombada, e conforme o tribunal deveria ter sido a vencedora. Com base nisso, o TCE entende que a administração municipal deixou de pagar cerca de R$ 83 mil mensais pelos serviços. “O déficit é calculado com base na proposta que deveria ter sido aplicada pela lei”, endossa o assessor jurídico do município, Leandro Caser. Ele afirma que a administração municipal passará a pagar de imediato à Kopp o valor estipulado pela proposta perdedora.
Mesmo que a decisão seja cabível de defesa, a possibilidade do Executivo arcar com este prejuízo preocupa. “Nós entendemos que essa responsabilidade cabe à administração anterior, responsável pela licitação”. Caser avisa que o Executivo abrirá sindicância para apurar as responsabilidades dos ex-servidores.
O tribunal não obriga a rescisão de contrato com a Kopp. Caser aconselha a quitação de todos os serviços prestados pela empresa, e reformulação do acordo vigente. “Vamos propor valores fixos para cada lombada, e novo estudo técnico dos pontos a serem controlados.” A retirada dos controladores está descartada e o contrato entre município e Kopp se encerra em dezembro de 2012.
Gestão passada está tranquila
Prefeito de Arroio do Meio na época, Danilo Bruxel afirma que o processo de licitação foi feito de maneira cautelosa pelo município. “Estou tranquilo, pois confio nas pessoas que realizaram os serviços. Tanto que o mesmo TCE aprovou todas nossas contas da gestão passada.”
Segundo o secretário de Planejamento da gestão anterior, Ernani Graffi, a licitação obedeceu a todos os critérios técnicos exigidos. Ele rechaça a afirmação do supervisor do TCE, de que houve fraude no processo. “Não cogitamos a possibilidade de fraude. Realizamos um processo que vigorava em diversas cidades do estado, inclusive com aporte da Justiça.”
Lajeado muda processo em dezembro
No fim do ano se encerra o contrato firmado entre o município de Lajeado e a empresa Kopp. A intenção do Executivo é lançar novo edital, exigindo valor fixo no aluguel dos equipamentos. Hoje a empresa recebe 49% do valor arrecadado pelas 51 lombadas instaladas.
Conforme o assessor jurídico, Marcelo Caumo, a cidade sofreu uma ação civil pública há oito anos e teve que alterar o contrato feito com a empresa Kopp. Ele diz que no acordo antigo o município teria que pagar R$ 7 mil mensais para o aluguel de cada lombada. No novo contrato, a Kopp fica com 49% das arrecadações mensais.
No município o valor mensal arrecadado é próximo de R$ 40 mil mensais, desses, R$ 19 mil são da empresa. Caumo diz que o contrato passou pela auditoria e comenta que o município está aberto a investigações. “Consideramos o contrato regular.”
Para o TCE há suspeita de fraude
Para o supervisor de auditorias municipais do tribunal, Leo Arno Richter, houve fraude nos critérios de julgamento da licitação, resultando na escolha da proposta mais onerosa para o município. Segundo decisão do tribunal, até a realização de um novo edital de licitação, o Executivo precisa pagar à empresa os valores estabelecidos pela proposta perdedora.
Outra determinação do tribunal exige que o valor repassado pelo município à vencedora da licitação seja fixo. Isto porque, segundo o supervisor, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe o repasse de percentuais de multas às empresas. Ele afirma que caberá ao prefeito e aos servidores da comissão de licitação da época a responsabilidade pelos erros.
Empresa Kopp se defende
Segundo a assessora, Adriana Motta, o acordo firmado com Arroio do Meio trata de um valor fixo em que a empresa recebe apenas se houver receita. Para ela, isto garante que não haverá endividamento ou despesas extras para o município. “A empresa propôs um valor fixo mensal, sendo pago somente com a receita advinda das multas. E estes estão muito abaixo do valor limite contratado.”
Ela garante que a cobrança é permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro, e que cabe ao Executivo os estudos técnicos para instalação dos equipamentos. Segundo ela, a forma de remuneração adotada tem sido aprovada judicialmente. “Ela permite que o Executivo invista na segurança do trânsito sem necessidade de comprometer recursos.”
Sobre suposta fraude no processo licitatório, ela afirma que a empresa participou de uma concorrência pública na qual se avaliava tanto a qualificação técnica quanto o preço das concorrentes. Ela diz que a permanência dos equipamentos no município está atrelada ao contrato. “Caso não seja dada continuidade ao acordo, eles serão retirados com o devido ressarcimento à empresa.”
