A administração municipal agregou o valor adicionado de R$ 400 mil, provenientes da fiscalização de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICSM), em 2009. Os produtos apreendidos são doados e o valor obtido é distribuído entre as secretarias municipais.
Conforme o fiscal Altemir Roberto Hendges, 50, combater irregularidades é a meta do setor, mas a atividade deve começar com a conscientização da comunidade. “As punições são consequência. Os comerciantes devem aprender a legalizar seus produtos”.
Atuam na fiscalização do ICMS quatro agentes qualificados. Todas as fiscalizações são repassadas para o estado, que depois analisa os documentos e toma as decisões cabíveis.
Em um período de seis meses foram abordados 180 veículos, fiscalizados 1.720 documentos em trânsito e emitidas 23 comunicações ao estado.
As fiscalizações ocorrem mediante um cronograma de trabalho, sendo que não há dia e horário prescritos. O trabalho depende da disponibilidade da equipe e os pré-indícios, como horários de pique e rotas de veículos. Todas as atividades contam com o apoio da Brigada Militar.
Fiscalizações de competência municipal
Cabe ao município fiscalizar e aplicar as punições para ambulantes e veículos que transportam alimentos. Para qualquer atividade é necessário estar cadastrado e licenciado pelo município.
As penalidades são emitidas conforme o agravante. O valor das multas fica para o município e os produtos apreendidos são doados.
As punições para veículos que transportam alimento, não sendo reincidente, variam de R$ 270 a R$ 27 mil, dependendo das atividades.
Para os ambulantes as punições variam de acordo com o agravante, sendo que o valor mínimo é de R$ 270. Se ele for abordado com irregularidades será notificado e solicitado que se cadastre na prefeitura. Caso não obedeça até o prazo estipulado, seus produtos serão apreendidos.
As mercadorias apreendidas devem ser retiradas em até 24 horas se forem perecíveis e 15 dias para não perecíveis. Se não forem retiradas no prazo, serão doadas.
Nos últimos seis meses foram emitidas oito notificações para ambulantes e duas apreensões.
O mesmo vale para autuação de veículos com alimentos que estavam irregulares. Nos últimos seis meses foram 12 irregularidades, sendo aplicadas três penalidades secundárias, com mercadorias apreendidas.
Comerciantes aprovam iniciativa
Para o comerciante Alexandre Colombo, 33, que trabalha em uma fruteira e açougue no centro da cidade, a fiscalização feita pelo município favorece ao comércio local. Ele diz que compra mercadorias legalizadas e com maior qualidade e que isto acarreta um aumento no preço. “É injusto alguém comprar frio e vender mais barato.”
Mesmo com a concorrência desleal, Colombo diz que os clientes preferem pagar mais por um produto melhor. Ele defende o comércio local e diz que quem é da cidade respeita a fiscalização.
Conscientização
Um dos projetos desenvolvidos pela Fiscalização Municipal é o Programa de Educação Fiscal que é realizado nas escolas do município há três anos, tendo o apoio do governo do estado. Nele a Fiscalização Municipal ensina os alunos, visando atingir a toda comunidade.
“São projetos demorados e que estão em fase de desenvolvimento.” Ele cita um projeto feito na escola municipal Frei Henrique de Coimbra em que os estudantes fizeram uma simulação de comércio.
