Atendimentos do SUS terão novas regras

Os municípios e os estados terão de cumprir metas de atendimento se quiserem receber a verba do governo federal destinado ao Sistema Único de Saúde. A nova regra entrou em vigor nesta terça-feira, quando o Diário Ofi­cial da União publicou o decreto assi­nado pela presidente Dilma Rousseff.

Esta é a primeira vez que a União fixa regras para o serviço, criado há 21 anos e que ainda estava sem re­gulamentação. As metas serão esta­belecidas mediante contrato firmado pelos prefeitos com os governos esta­dual e federal.

A secretária de Saúde de Estrela, Adriane Mallmann, destaca que o de­creto apenas aprofunda as diretrizes estabelecidas pela lei 8.080, de 1990, que criou o SUS. Ela acrescenta que alguns municípios da região traba­lham com as metas de atendimento há alguns anos.

Em Estrela, as metas são a redução da mortalidade infantil, o oferecimen­to de 1,5 consultas básicas por habi­tante durante um ano e o máximo de sete consultas pré-natal a cada gestan­te. As determinações são discutidas de acordo com os indicadores de saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Para o secretário de Saúde de Laje­ado, Renato Specht, o maior benefício do decreto é a regionalização dos aten­dimentos. Ele acredita que, agora, os municípios que tiverem a mesma ca­racterística de atendimento poderão interagir.

Specht acrescenta que este novo mé­todo de trabalho diminuirá o desperdí­cio de dinheiro público na compra de equipamentos que ficam inutilizados em algumas cidades.

O responsável pela 16ª Coordenado­ria Regional de Saúde, Jolci Léo Bolsi, destaca que, com o decreto, os muni­cípios destinarão os recursos da área para o atendimento básico.

Conforme Bolsi, as administrações municipais têm investido mais nos serviços de média e alta complexida­de, enquanto deveriam se focar na pre­venção de doenças. “É claro que, agora, o estado tem que aumentar os investi­mentos. Não adianta só cobrar.”

Secretária ironiza possíveis punições

O Ministério da Saúde (MS) pode punir os municípios que não atingirem as metas estabeleci­das. Para poder fazer a cobrança, o decreto determina que os prefei­tos terão de firmar contratos de gestão com os governos estadual e federal.

As punições ainda estão indefi­nidas, mas o MS estuda bloquear o repasse das verbas do SUS caso os atendimentos feitos fiquem muito abaixo do acordado.

“Corte de repasses? Essa é a ame­aça?”, questiona a secretária de Saúde de Estrela. Adriane critica a medida, porque tanto o estado quanto a União descumprem os percentuais de investimento na área – de 12% e 10% dos respecti­vos orçamentos.

Ela acrescenta que os municípios precisam destinar mais do que os 15% estabelecidos pela constitui­ção porque os recursos destinados pelos demais gestores públicos são insuficientes para os atendimentos de média e alta complexidade.

Para Specht, a falha do decreto é deixar indefinidas as responsabili­dades dos governos federal e esta­dual. Ele também critica a demora na regulamentação do SUS. “Isto mostra que a saúde nunca foi a preferência dos governos e que ago­ra o fazem por questões políticas.”

Ministério cobrará relatórios

Os estados e os municí­pios terão de fazer relatórios periódicos para garantir ao MS que cumprem as metas e os indicadores. Com estes dados, o ministério definirá quem deverá receber recur­sos. Aqueles que estiverem acima do acordado poderão ganhar até o dobro da verba do SUS.

Até esta terça-feira, a lei não estabelecia punições aos que descumprissem as me­tas gerais. As punições eram aplicadas só quando irregu­laridades no uso do dinheiro fossem comprovadas.

Como ficará o serviço