Advogados e um grupo de empresários processarão a administração municipal nos próximos dias. Eles acreditam que a lei que autoriza aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sancionada pela prefeita Carmen Regina Pereira Cardoso em 31 de dezembro de 2010 é ilegal.
O advogado Alencar Wissmann Alves, especialista em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário e mestre em Ambiente e Desenvolvimento afirma que o município desrespeitou três princípios – o da legalidade, anterioridade e o da publicidade.
A câmara de vereadores é composta por dez membros. Todos estavam presentes na sessão para analisar a lei. O quorum necessário para a aprovação dela deveria ser seis votos favoráveis. Contudo, foram apenas cinco a favor, comprovados na ata da sessão. O fato, para o advogado é inconstitucional.
Conforme Wissmann, o princípio da publicidade foi infringido quando a administração deixou de publicar as alterações em local visível ao contribuinte, no ano anterior.
Ele cita que houve um decreto municipal no dia 30 de novembro de que nos dias 24 e 31 de dezembro a prefeitura estaria fechada para atendimento ao público devido aos feriados de fim de ano. Segundo o advogado isso impossibilitaria o município de fazer a publicação no último dia do ano e cobrar o aumento em 2011. “A publicação, deve ser no ano anterior a que se pretende cobrar o imposto”, nota.
Outra irregularidade que destaca é a omissão da planta de valores dos imóveis, que segundo ele não foi divulgada.
O advogado sugere que os moradores que buscam pagar o valor igual ao do ano passado corrigido, procurem o judiciário e declarem inconstitucionalidade da Lei, para que ela não se cumpra.
Imposto tem representação baixa no orçamento
Especialista em Banco de Dados e ex-servidor público, Adriano Strassburguer, estudou a lei orgânica e o Estatuto das Cidades para avaliar as falhas da administração pública na alteração de valores do IPTU.
Ele destaca três erros – as faltas de uma audiência pública e da implantação progressiva do aumento em cinco anos e a inexistência de uma comissão anual integrada por cinco pessoas especializadas para avaliarem os imóveis.
Segundo ele a representação percentual do imposto no orçamento do município reduz a cada ano. Em 2001 ela significava 7,17%; em 2008, 6,35%; e em 2011, sem a reavaliação, caiu para 6,33%. Strassburguer considera que a redução se deve a falta de uma avaliação venal correta durante 14 anos.
Prefeita não teve apreciação do veto
O advogado especialista em processos legislativos, Luis Bergamaschi, alega que a promotoria deveria mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo municipal. Ele afirma que a prefeita promulgou a lei sem a apreciação dos vereadores para publicá-la ainda em 2010.
Segundo Bergamaschi, os vereadores aprovaram o projeto de lei de aumento junto com uma emenda encaminhada pelo vereador Delmar Portz (PSDB) na última sessão do ano passado, dia 28 de dezembro.
Nesta consta que proprietários que fazem uso próprio do imóvel não devem ter alterações de valores, apenas cobrança de 7% a mais do reajuste anual. Essa emenda foi vetada pela prefeita no dia 29, mesmo dia em que justificou o veto e convocou uma sessão extraordinária para receber a apreciação da decisão.
Na data alguns vereadores da oposição faltaram e não houve votação. A prefeita teria então, conforme o regimento interno, mais 30 dias para convocar os vereadores e ter a apreciação. O que não ocorreu.
O advogado cita que os moradores que se sentem prejudicados com as alterações dos valores, devem processar a administração.
Prefeitura errou
O secretário da Indústria e Comércio, Carlos Alberto Martini, afirma que a prefeitura errou com o aumento do IPTU. Ele acredita que as decisões foram precipitadas e os aumentos excessivos. “Durante o estudo a equipe dizia que estava tudo tranquilo e que os reajustes seriam pequenos”, comenta.
Martini lembra que a decisão final é da prefeita, mas antecipa que a sugestão dos vereadores em estipular acréscimo de no máximo 300% continua alto. Para ele, a mudança deveria ocorrer gradativamente. “Isso assustaria menos os moradores”, diz.
