Advogados alegam ilegalidade do IPTU

Notícia

Advogados alegam ilegalidade do IPTU

Por

Gustavo Adolfo 1 - Lateral vertical - Final vertical

Advogados e um grupo de empresários proces­sarão a administração municipal nos próxi­mos dias. Eles acreditam que a lei que autoriza aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sancionada pela prefeita Carmen Regina Pereira Cardoso em 31 de dezembro de 2010 é ilegal.

iptuO advogado Alencar Wissmann Alves, especialista em Direito e Processo do Trabalho e Previden­ciário e mestre em Ambiente e Desenvolvimento afirma que o município desrespeitou três prin­cípios – o da legalidade, anteriori­dade e o da publicidade.

A câmara de vereadores é composta por dez membros. To­dos estavam presentes na sessão para analisar a lei. O quorum necessário para a aprovação dela deveria ser seis votos favo­ráveis. Contudo, foram apenas cinco a favor, comprovados na ata da sessão. O fato, para o ad­vogado é inconstitucional.

Conforme Wissmann, o princípio da publicidade foi infringido quan­do a administração deixou de publicar as alterações em local visível ao contribuinte, no ano anterior.

Ele cita que houve um decreto municipal no dia 30 de novembro de que nos dias 24 e 31 de dezembro a prefeitura estaria fechada para atendimento ao público devido aos feriados de fim de ano. Segundo o advogado isso impossibilitaria o município de fazer a publicação no último dia do ano e cobrar o au­mento em 2011. “A publicação, deve ser no ano anterior a que se preten­de cobrar o imposto”, nota.

Outra irregularidade que desta­ca é a omissão da planta de valo­res dos imóveis, que segundo ele não foi divulgada.

O advogado sugere que os mo­radores que buscam pagar o valor igual ao do ano passado corrigido, procurem o judiciário e declarem inconstitucionalidade da Lei, para que ela não se cumpra.

Imposto tem representação baixa no orçamento

Especialista em Banco de Dados e ex-servidor público, Adriano Stras­sburguer, estudou a lei orgânica e o Estatuto das Cidades para avaliar as falhas da administração pública na alteração de valores do IPTU.

Ele destaca três erros – as faltas de uma audiência pública e da im­plantação progressiva do aumen­to em cinco anos e a inexistência de uma comissão anual integrada por cinco pessoas especializadas para avaliarem os imóveis.

Segundo ele a representação per­centual do imposto no orçamento do município reduz a cada ano. Em 2001 ela significava 7,17%; em 2008, 6,35%; e em 2011, sem a re­avaliação, caiu para 6,33%. Stras­sburguer considera que a redução se deve a falta de uma avaliação venal correta durante 14 anos.

Prefeita não teve apreciação do veto

O advogado especialista em pro­cessos legislativos, Luis Bergamaschi, alega que a promotoria deveria mo­ver uma Ação Direta de Inconstitu­cionalidade (Adin) contra o governo municipal. Ele afirma que a prefeita promulgou a lei sem a apreciação dos vereadores para publicá-la ainda em 2010.

Segundo Bergamaschi, os verea­dores aprovaram o projeto de lei de aumento junto com uma emenda encaminhada pelo vereador Delmar Portz (PSDB) na última sessão do ano passado, dia 28 de dezembro.

Nesta consta que proprietários que fazem uso próprio do imóvel não de­vem ter alterações de valores, apenas cobrança de 7% a mais do reajuste anual. Essa emenda foi vetada pela prefeita no dia 29, mesmo dia em que justificou o veto e convocou uma sessão extraordinária para receber a apreciação da decisão.

Na data alguns vereadores da opo­sição faltaram e não houve votação. A prefeita teria então, conforme o re­gimento interno, mais 30 dias para convocar os vereadores e ter a apre­ciação. O que não ocorreu.

O advogado cita que os moradores que se sentem prejudicados com as alterações dos valores, devem pro­cessar a administração.

Prefeitura errou

O secretário da Indústria e Co­mércio, Carlos Alberto Martini, afirma que a prefeitura errou com o aumento do IPTU. Ele acredita que as decisões foram precipitadas e os aumentos excessivos. “Durante o es­tudo a equipe dizia que estava tudo tranquilo e que os reajustes seriam pequenos”, comenta.

Martini lembra que a decisão final é da prefeita, mas antecipa que a su­gestão dos vereadores em estipular acréscimo de no máximo 300% con­tinua alto. Para ele, a mudança de­veria ocorrer gradativamente. “Isso assustaria menos os moradores”, diz.