O Tribunal de Justiça (TJ) do estado está move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a prefeitura e Câmara de Vereadores de Santa Clara do Sul. Vinte e cinco cargos comissionados da administração municipal foram considerados irregulares. A denúncia foi feita pelo Ministério Público (MP).
O desembargador Orlando Heemann Junior descreve que a ação foi movida porque servidores com cargos de confiança teriam atribuições de atividades rotineiras. De acordo com a constituição federal e a lei orgânica municipal 1.400/2009 eles deveriam atuar como chefia, direção ou assessoramento.
Heemann explica que o Legislativo editou a lei e o prefeito a sancionou, por isso os dois terão que apresentar justificativas. Após a chegada da documentação o processo passará pela procuradora-geral e depois pela comissão dos desembargadores. Segundo ele, o processo levará cerca de cinco meses para ser julgado.
Se confirmada a irregularidade os cargos de confiança serão extintos, e as pessoas exoneradas. Para ocuparem as vagas o município terá que fazer concurso público.
O prefeito Paulo César Kohlrausch diz que os cargos estão corretos e que a ação foi movida após a demissão de um servidor. Ele acredita que a pessoa estava descontente com a perda do emprego e procurou a Justiça.
O departamento jurídico do município encaminhou à Justiça nesta semana a justificativa de cada um dos cargos mencionados.
Cargos irregulares no município
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Assessor administrativo |
2 |
CC4 |
R$ 2.836,47 |
R$ 5.672,94 |
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Coordenador assistencial |
1 |
CC4 |
R$ 2.836,47 |
R$ 2.836,47 |
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Dirigente de equipe |
6 |
CC3 |
R$ 1.658,24 |
R$ 8.727,60 |
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Coordenador de Educação Infantil |
1 |
CC3 |
R$ 1.658,24 |
R$ 1.658,24 |
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Dirigente de Núcleo |
8 |
CC2 |
R$ 1.090,95 |
R$ 8.727,60 |
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Supervisor/Orientador de Ensino |
1 |
CC2 |
R$ 1.090,95 |
R$ 1.090,95 |
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Chefe de Turma |
6 |
CC1 |
R$ 698,21 |
R$ 4.189,26 |
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TOTAL |
25 |
R$ 32.903,06 |
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Caso semelhante em Lajeado
No início do ano o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades em 11 cargos comissionados da Câmara de Vereadores de Lajeado – dois auxiliares de bancada, nove assessores parlamentares, um assessor legislativo e um assessor de registros protocolares. Dois assessores parlamentares foram demitidos.
Para se adequar à lei o presidente do Legislativo, Ito Lanius (PSDB) apresentou um projeto para diminuir de 31 para 24 o número de funcionários da câmara. Contudo, os demais vereadores não aprovaram a ideia e arquivaram o projeto.
Se ele fosse colocado em prática, os sete assessores parlamentares e os auxiliares de bancada seriam extintos; e os cargos de assessor da secretaria, de assessor legislativo e assessor de registros protocolares, substituídos por dois cargos concursados de auxiliar administrativo.
Com o projeto os novos cargos seriam contratados por meio de concursos públicos. Hoje, apenas três funcionários – duas atendentes de cozinha e um motorista – são concursados.
O novo presidente da câmara, Paulo Adriano da Silva (PDT), não quis falar sobre o assunto. Ele diz que está de férias e que estudará o projeto no retorno, em fevereiro.
